Governo aprova sanções contra titulares de boxes pirateadas para televisão por cabo

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que prevê a punição de titulares de boxes de acesso ilegal à televisão por cabo com multas que variam entre os 500 e os 3,74 mil euros. A aplicação das sanções estará a cargo da ANACOM.

A partir de agora os titulares de boxes desbloqueadas, para o acesso à televisão por cabo sem assinatura, serão sancionados com multas que podem variar entre os 500 e os 3,74 mil euros. A decisão foi aprovada em Conselho de Ministros numa altura em que se estima a existência de 40 a 80 mil acessos ilegais à televisão por cabo, números da Federação de Editores de Videogramas.



O decreto-lei aprovado ontem pune aqueles que possuam e utilizem "dispositivos ilícitos para fins privados”, colmatando-se o vazio decorrente da Lei n.º 5/2004, Lei das Comunicações Electrónicas, que apenas pune actividades com fim comercial. Desta forma, serão punidos não só os comerciantes destes artigos, como o utilizador final.



Com entrada da nova norma o Governo pretende eliminar um "mercado paralelo e ilegal que é do conhecimento de todos, e que vem causando um decréscimo de vendas dos operadores, ferindo direitos de autor e causando prejuízos ao Estado", diz o comunicado.



A aplicação das coimas estará a cargo da ANACOM, que contará com o apoio das autoridades no processo de investigação.



Em declarações ao Jornal de Negócios, uma fonte da Portugal Telecom adiantou que "já estão em curso mais de 250 processos crime contra entidades que comercializam, instalam e distribuem este tipo de equipamentos, assim como, várias operações de apreensão".

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