Além das salvaguardas ao corte do acesso à Internet, a proposta de reforma legislativa para a área das telecom, resultante do acordo estabelecido ontem entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, prevê a mudança de operador de comunicações fixas ou móveis num único dia, mantendo o número de telefone.

Actualmente, este é um processo que, na União Europeia, leva em média cinco a oito dias na rede móvel e cinco a sete dias na rede fixa.

É igualmente proposto que a duração inicial máxima de um contrato entre um operador e um consumidor seja de dois anos, sendo que o primeiro tem que oferecer a possibilidade ao segundo de o contrato celebrado vigorar apenas um ano.

Na mesma reunião ficou decidida a questão relacionada com o corte do acesso à Internet aos reincidentes por download ilegal sem decisão judicial, que ganhou um anexo ao texto em que se estipula que quaisquer medidas punitivas tomadas pelos Estados-membros devem respeitar "os direitos e liberdades fundamentais", como a presunção de inocência.

Os eurodeputados deverão aprovar a emenda na próxima sessão plenária de Estrasburgo, que decorre de 23 a 26 de Novembro, sendo que a proposta legislativa deverá ser publicada no início do próximo ano no Jornal Oficial da UE.

A transposição da directiva para as legislações nacionais tem que ser feita pelos 27 até final de Maio de 2011.

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