Portugal multado em 3 milhões pela escolha da PT para serviço universal

O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou hoje a decisão de multar Portugal por desrespeitar os procedimentos legais comunitários na escolha do fornecedor do serviço universal, que recaiu sobre a PT. .

A máxima instância judicial europeia condena Portugal a pagar um total de três milhões de euros e uma multa coerciva de 10.000 euros por dia do atraso por não ter executado a sentença anterior, avança a Lusa.

Em causa está a falta de um concurso para designar o prestador de serviço universal em Portugal, que teve um primeiro acórdão em 2010.

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