Proposta para fundo do serviço universal em análise na AR

25 mai 2012 10:47

Este artigo tem mais de 9 anos

Foi admitida ontem na Assembleia da República a proposta de lei do Governo para a criação do fundo de compensação do serviço universal. O fundo prevê que sejam os operadores a pagar os custos associados à prestação deste serviço.

A proposta do Governo para a criação de um fundo de compensação do serviço universal deu ontem na entrada na Assembleia da República e será agora alvo de análise pela Comissão de Economia e Obras Públicas.

O fundo, para o qual todos os prestadores de serviços de comunicações terão de contribuir, vai financiar os custos associados à prestação do serviço universal de comunicações. A proposta já tinha sido aprovada em Conselho de Ministros e publicada em Diário da República.

Vai agora ser discutida na Comissão de Obras Públicas antes de ser submetida a uma primeira votação (na generalidade) pelos deputados e sujeita a eventuais a alterações.

O serviço universal é aquilo que hoje garante a qualquer cidadão, independentemente do local do país onde se encontre, a possibilidade de contratar um serviço fixo de comunicações de voz a preços acessíveis e ter acesso gratuito a listas telefónicas e postos públicos de comunicações.

O processo legislativo para a criação do fundo de compensação decorre em simultâneo com a preparação de um concurso público para a renovação do contrato de prestação deste serviço, atualmente garantido pela PT que manteve a concessão depois de comprar ao Estado a rede básica de telecomunicações.

O lançamento do concurso está iminente e a sua realização é uma das medidas previstas no acordo com a troika. É também uma exigência do Tribunal Europeu que já considerou necessária a realização de um concurso público para escolher o prestador do serviço universal.