O não cumprimento de objetivos de desempenho relacionados com um conjunto de obrigações associadas à prestação do serviço universal; o incumprimento de prazos em pedidos de portabilidade de número de telefone e a violação de uma norma relacionada com a oferta de referência para o acesso a condutas são as três áreas que motivaram as diferentes coimas aplicadas à operadora.



No que se refere ao não cumprimento de obrigações relacionadas com o serviço universal, o regulador das comunicações eletrónicas condena a PT por 11 ilícitos que resultaram da violação de vários parâmetros fixados pela Anacom.



As infrações foram cometidas entre 2009 e 2010 e são penalizadas com uma multa única de 61.500 euros, uma pena da qual a operadora já recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.



Já a rejeição de 103 pedidos de portabilidade e a apresentação indevida de outros 670 pedidos, entre outubro de 2009 e janeiro de 2010 resultaram numa multa de 128 mil euros ontem divulgada pela Anacom no seu site. A portabilidade é o serviço que permite mudar de operador mantendo o número de telefone, é uma área que tem sido alvo de várias medidas regulatórias que têm como ponto comum a tentativa de agilizar o processo e reduzir o tempo necessário para que os operadores concretizem a alteração.



A terceira coima aplicada à operadora tem um valor acumulado de 80 mil euros e penaliza a PT pela violação da norma que em 2010 introduziu um conjunto de alterações à oferta de referência para o acesso a condutas (ORAC).



"Em processo de contraordenação resultou provada a prática pela arguida, em concurso, e de forma negligente, de 27 ilícitos de mera ordenação social", detalha a nota publicada no site do regulador das comunicações eletrónicas.



Tal como também aconteceu em relação à multa aplicada à empresa pelas infrações no domínio da portabilidade, a PT recorreu da decisão regulatória e está a contestar a multa na justiça. A decisão de recurso foi também a aplicada pela empresa em relação a outras coimas que já lhe tinham sido aplicadas pela Anacom este ano.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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