As sanções aplicadas ao mercado das telecomunicações são "poucas e ineficazes" e o regulador tem de ser "mais rigoroso", defendeu Garcia Pereira, da OniTelecom, durante o primeiro dia das jornadas da Regulação dos Mercados de Telecomunicações, que começaram ontem no CCB. O mesmo responsável acha que "com a nova legislação, o regulador tem já ao seu dispor todos os instrumentos de regulação que necessita para cumprir a sua missão".



Por sua vez, Álvaro Dâmaso, presidente da Anacom, que também marcou presença nestas Jornadas promovidas pelo Cedipre e pelo Instituto Jurídico da Comunicação, afirmou que a entidade que representa não tem meios suficientes para garantir a regulação do mercado de telecomunicações nacional.



O presidente da Anacom qualificou como ridículas as coimas actualmente existentes para os operadores incumpridores, que não ultrapassam os 45 mil euros. Para o responsável, o actual quadro sancionatório não dá ao regulador meios suficientes para cumprir a sua missão de defesa dos consumidores.



À margem das jornadas, Álvaro Dâmaso referiu posteriormente aos jornalistas que a Anacom já apresentou ao Governo propostas para subir o valor das coimas a aplicar aos operadores de telecomunicações incumpridores, numa medida para tentar reforçar o poder do regulador nacional.



No balanço dos sucessos e insucessos do processo de liberalização das telecomunicações na Europa e em Portugal, Octávio Castelo Paulo, representante do Grupo Legal Português (GLP), indica como principal responsável pelas deficiências da liberalização da rede fixa, não o organismo regulador, mas sim o estado-regulador, "que esteve mal na sua missão de regular o sector, tendo-se limitado apenas a aceitar um quadro regulatório de liberalização sem criar um quadro sancionatório específico para ajudar a resolver as pequenas dificuldades", afirmou.



Ajustar o enquadramento regulatório à TDT

O arranque da projecto nacional de televisão digital terrestre (TDT) na altura prevista - Março de 2003 - está condicionada pela existência efectiva de set-top-boxes de norma MHP no mercado, mas também da discussão do enquadramento regulatório em curso, referiu hoje Miguel Martins, adiministrador da PTDP, consórcio vencedor da licença para operar aquela tecnologia, no segundo e último dia das Jornadas da Regulação.



Miguel Martins menciona a necessidade de garantir um enquadramento ajustado que dê viabilidade à nova plataforma, nomeadamente onde as condições da licença de TDT sejam alteradas. Estas alterações consistiriam, segundo o mesmo responsável, em pequenos ajustamentos envolvendo ainda a questão do licenciamento de canais.



Com dúvidas relativamente à massificação do modelo de TDT escolhido para Portugal, Pedro Morais Leitão propõe a revisão do mesmo. O administrador da Media Capital chegou mesmo a sugerir um novo concurso para a TDT se o consórcio vencedor não cumprir os objectivos a que se propôs até à data prevista. "Ou se avança com o modelo existente até Março", apesar das condicionantes já identificadas "ou repensa-se o processo entre todos os interessados, incluindo o consórcio perdedor", sugeriu Pedro Morais Leitão.



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