O Tribunal Administrativo de Lisboa não aceitou a invocação de interesse público no concurso da Televisão Digital Terrestre. O instrumento foi usado pelo regulador para tentar que a providência cautelar interposta pela única concorrente da PT no concurso para os canais de TDT pagos não tivesse efeitos suspensivos do processo.




A empresa, liderada por Luís Nazaré em Portugal, pediu ao tribunal que suspendesse o processo para analisar a legalidade da decisão que atribuiu a licença de exploração do Mux B a F à PT. A AirPlus Tv alega que nem todas os critérios de apreciação usados pelo júri foram conhecidos no caderno de encargos e quer saber a posição do tribunal sobre o que considera uma mudança das regras a meio do jogo.




A decisão judicial vem dizer que o regulador não pode alegar interesse público para evitar os efeitos da providência cautelar da AirPlus Tv e, por outro, lado abre-se espaço para atender o pedido de suspensão da empresa. O próximo passo será analisar os seus argumentos, avança o Diário Económico na sua edição de hoje.




Recorde-se que a PT recebeu esta semana a licença que lhe permite avançar com a oferta de serviços de TDT em sinal aberto, concurso que não teve a participação da AirPlus Tv. A empresa liderada por Zeinal Bava promete as primeiras ofertas para meados do próximo ano.