A revisão à legislação europeia das comunicações electrónicas que tem vindo a ser conduzida desde há alguns meses pela comissária Viviane Reding transforma-se esta semana em comunicação formal aberta a contributos até Outubro. A análise já efectuada identifica três grandes prioridades de acção que passam pela melhor gestão do espectro disponível na União Europeia, ajustes às políticas locais de regulação e promoção da concorrência e investimentos no mercado interno.



No que se refere à gestão de espectro Viviane Reding defende a criação de uma agência europeia responsável pela gestão do espectro, com capacidade para gerir as bandas disponíveis nos 25 países da UE, propondo ainda três alterações principais: simplificação das regras de atribuição de espectro para players que pretendam lançar serviços para mais do que um país europeu; a possibilidade de comercializar espectro entre países da UE em determinadas bandas aprovadas pela união e a aplicação do princípio da neutralidade tecnológica e neutralidade de serviços na atribuição das licenças.



Ao nível da regulação Viviane Reding defende uma aplicação mais consistente das leis europeias para as comunicações electrónicas, que tenha em conta os diferentes estádios de evolução dos países em termos de liberalização do sector e concorrência efectiva. Relativamente a este aspecto a comissária sublinha que as pequenas alterações na aplicação das leis, entre Estados-membros, prejudicam as empresas que pretendem operar em mais do que um país e volta por isso a sugerir a criação de um organismo europeu independente de governos e da Comissão Europeia que passasse a coordenar a acção dos pontos de regulação locais, que entretanto assumiriam mais a função de primeiro ponto de contacto.



Viviane Reding propõe ainda uma simplificação dos processos de notificação aos Estados-membros não cumpridores por forma a libertar as autoridades regulamentares para tarefas mais importantes, conforme revela num discurso proferido ontem á noite numa cerimónia oficial.



Nova revisão aos Mercados Relevantes



Na área da regulação será ainda proposta uma nova revisão aos Mercados Relevantes listados na recomendação da CE de 2003, onde estão alinhados 18 mercados, o que deverá acontecer até final do ano. Viviane Reding espera que do número de mercados relevantes, aos quais se aplica uma regulação ex-ante, desapareçam pelo menos um terço por já estarem a funcionar nas condições de concorrência desejadas e poderem por isso passar a estar submetidos às leis normais da concorrência. Os mercados envolvidos neste processo deverão sobretudo relacionar-se com a área do retalho.



Na área dos investimentos no mercado interno, definida com terceira prioridade da revisão 2006, Viviane Reding considera que a pressão de mercado hoje exercida sobre os operadores incumbentes não deve ter como resposta medidas proteccionistas dos reguladores, mas gerar uma aposta em novos modelos de negócios que permitam enfrentar uma concorrência cada vez mais abrange em termos de ofertas e tecnologias.



"Simplesmente não acredito que o investimento só vai acontecer se pararmos de regular os monopólios", diz. "A legislação europeia não permite férias regulatórias precisamente para prevenir a re-monopolização dos mercados. Qualquer acção nesse sentido será um passo atrás", acrescenta a comissária, afastando a hipótese de diminuição dos níveis de regulação sobre os incumbentes no âmbito desta revisão.



Separação das infra-estruturas e serviços pode estar a caminho



Da lista de propostas para a revisão da Lei das Comunicações Electrónicas faz ainda parte um ponto relativo à separação estrutural. Aqui prevê-se que os reguladores passem a poder exigir a separação estrutural de redes de infra-estrutura e serviços, por exemplo, para garantir a concorrência, mecanismo que hoje não está contemplado na lista de remédios aplicáveis. O modelo já foi aplicado no Reino Unido com sucesso e é prática comum nos Estados Unidos. Na Europa não passa para já de uma opção que se abre à análise.



No discurso proferido ontem à noite a comissária apresentou ainda alguns números de balanço do sector sublinhando que em 2002 os consumidores já pagavam menos 30 por cento por um serviço de telecomunicações do que 6 anos antes, em 1996. No que se refere ao preço das chamadas Viviane Reding sublinhou que desde 2000 uma comunicação com duração de três minutos custa menos 65 por cento, enquanto numa chamada de 10 minutos o preço se reduziu em 74 por cento.



A mesma fonte revela que em 2005 o investimento no sector, realizado pelos incumbentes e pelos novos operadores, em partes praticamente iguais, ascendeu a 45 mil milhões de euros, registando um crescimento pelo terceiro ano consecutivo e fixando o valor deste mercado nos 273 mil milhões de euros.



No mesmo período os movimentos de fusões e aquisições geraram 70 mil milhões de euros, o maior nível apurado desde 2000 e que para a comissária europeia traduz a vitalidade do sector e o esforço dos seus players para ganharem escala.



O resultado da análise conduzida por Viviane Reding foi apresentado hoje no Colégio de Comissários e ao longo desta semana transforma-se em comunicação oficial, base de uma consulta pública que se prolonga até Outubro. Até final do ano a responsável pelas Tecnologias da Informação e Comunicação pretende concluir a revisão alinhando um conjunto de propostas legislativas que serão, já em 2007, alvo de análise pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros da Europa.



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