De benéfica e absolutamente necessária face à evolução do cibercrime a ameaça à segurança nacional, a apreciação da Lei do Cibercrime proposta pelo Governo que vai ser discutida amanhã na Assembleia da República divide opiniões.

O TeK publica hoje uma antevisão da proposta e também a opinião de quatro especialistas ligados à área jurídica e associações sobre este tema, com entrevistas que podem ser acedidas aqui:

Manuel Lopes Rocha - Lei do Cibercrime: Equilibrada e absolutamente necessária

Manuel Lopes Rocha, advogado e sócio da PLMJ, é um dos mais reputados especialistas nesta área, acompanhando há vários anos a criminalidade informática e contando no seu curriculo com a intervenção em processos chave e livros publicados sobre a matéria.

Questionado pelo TeK entende que esta proposta de lei é equilibrada e absolutamente necessária face à progressão constante do cibercrime, embora lembre que é preciso reforçar meios técnicos e humanos e fazer um acompanhamento constante nos tribunais.

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Miguel Carretas - Lei do Cibercrime - Novas possibilidades de investigação e detenção efectiva

Ao alargar o leque de crimes praticados por meio de um sistema informático, a nova lei acaba por abarcar a violações de direitos de autor e direitos conexos através da internet, possibilidades de investigação e detecção efectiva, defende Miguel Carretas, representante da Audiogest na Passmúsica.

Esta é mesmo a área a que Miguel Carretas aponta mais mérito na lei, já que considera que são as violações através de meios informáticos que hoje causam maior dano a todos quantos criam, investem e promovem bens culturais.

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Rui Seabra: Lei do Cibercrime - Segurança nacional em causa

Sem reconhecer mérito à Lei do Cibercrime que amanhã é discutida, Rui Seabra, presidente da Ansol (Associação Nacional para o Software Livre) acredita que esta põe em causa a Segurança Nacional e que criminaliza a liberdade de expressão, pune a escrita, investigação e difusão de software e criando uma samizdat.

Numa analogia com a Biologia, o presidente da associação diz que esta lei não terá efeitos benéficos no combate ao cibercrime e apenas servirá para prejudicar o desenvolvimento de anti-corpos como forma de atacar uma "bactéria".

A associação já enviou aos grupos parlamentares propostas de alteração que corrigem estas falhas e que espera sejam utilizadas amanhã.

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Manuel Cerqueira: Lei do Cibercrime - Esperança do reforço de meios da PJ

Com uma visão centrada naturalmente nos interesses da indústria de software, Manuel Cerqueira, presidente da Assoft (Associação Portuguesa de Software), defende que este é um reforço de medidas que tinha de começar por algum lado.

Questionado pelo TeK, Manuel Cerqueira revela a esperança de que esta legislação possa corresponder a um reforço a nível de pessoas e equipamentos na Polícia Judiciária para a investigação destes crimes, embora tema que do lado do Ministério Público não haja a celeridade necessária para o combate a estes crimes.

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Fátima Caçador