Casa dos Bits · Negócios · 9 ago 2019 10:01 RGPD: Lei nacional entra hoje em vigor. Há penas de prisão e multas até 20 milhões de euros Mais de um ano depois da entrada em efeito do Regulamento de Proteção de Dados a Lei nacional entra hoje em vigor, com a definição das coimas a aplicar.
Casa dos Bits · Telecomunicações · 17 out 2018 17:59 Anacom aplica mais de 1,3 milhões de euros em multas na primeira metade do ano Dos 67 processos de contraordenação que a Autoridade Nacional de Comunicações avaliou, cerca de um terço resultaram na aplicação de sanções.
