A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma medida corretiva à Agência de Modernização Administrativa por imposição da utilização do cartão de cidadão e chave móvel digital para certificação profissional de trabalhadores da Loja do Cidadão de Braga.
Numa audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Francisco Lima, presidente do INE refutou as críticas da CNPD e afirmou que a contratação da Cloudflare não implicou a transferência nem a cópia de dados das respostas dos cidadãos ao Censos 2021.
Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.
A D3 avança que é urgente lançar em Portugal o debate acerca da utilização de sistemas de videovigilância com IA. A associação lembra que liberdade, privacidade e segurança são direitos humanos e não devem ser feitas "concessões a visões hiper-securitárias".
Um dos fatores que não terá agradado à Comissão está relacionado com “o risco elevado para os direitos fundamentais à proteção dos dados e ao respeito pela vida privada".
