No início de 2020, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) chumbou dois pedidos de autorização da Polícia de Segurança Pública (PSP) para instalar em Portimão e Leiria sistemas de videovigilância com IA que permitiam procurar pessoas por características físicas ou pelo sexo. Numa altura em que a PSP pretende insistir na implementação da tecnologia, a Associação D3 vem alertar para os riscos da proposta das autoridades.

A associação elucida que além dos pareceres negativos emitidos pela CNPD em relação à instalação de sistemas de videovigilância com IA em Portimão e Leiria, a entidade manifestou-se também contra a implementação da tecnologia em Olhão e Estremoz.

A CNPD afirma que todos os sistemas requeridos pela PSP “implicam um controlo sistemático em larga escala”, com "inegável risco elevado para os direitos, liberdades e garantias das pessoas”. Em questão estão os direitos à proteção dos dados, ao respeito pela vida privada, à liberdade de ação e à não discriminação.

Comissão Nacional de Proteção de Dados terá chumbado pedidos de videovigilância com IA da PSP
Comissão Nacional de Proteção de Dados terá chumbado pedidos de videovigilância com IA da PSP
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A D3 decidiu analisar as propostas da PSP à luz do princípio da proporcionalidade, o qual pode ser utilizado para justificar de modo constitucional a aplicação da tecnologia. O princípio indica que as restrições aplicadas têm de ser adequadas ao fim pretendido, totalmente indispensáveis e proporcionais. A associação verificou que a fundamentação da PSP é “simplesmente desastrosa”.

A associação cita, por exemplo, o caso de Estremoz onde a PSP propõe o sistema de videovigilância num contexto em que a criminalidade contra pessoas e património diminuiu significativamente no último ano. A D3 evidencia que o Comando Distrital de Évora da PSP usa como argumento a ideia de que os cidadãos têm vindo a confiar cada vez mais na tecnologia, “existindo uma efetiva disponibilidade das pessoas para abdicar, na medida do necessário e em termos proporcionais, da sua privacidade em função da colocação de sistemas de videovigilância".

A D3 avança que é urgente lançar em Portugal o debate acerca da utilização de sistemas de videovigilância com IA de forma a que se possa decidir, de forma informada, se estes deverão ser implementados. “Liberdade e privacidade são direitos humanos, tal como a segurança, pelo que a discussão deverá ser sempre enquadrada no regime de direitos fundamentais vigente, sem concessões a visões hiper-securitárias” declara a associação.

Além de apoiar a posição tomada pela CNPD, a D3 declara que a proposta da PSP é inconstitucional, afirmando que as autoridades fazem “tábua rasa do enquadramento legal e constitucional desta questão”. Os episódios tornam “evidente que a PSP não está capacitada para lidar com estas questões”, indica a associação. Nesta situação, o Ministério da Administração Interna, o qual admite tais pedidos, não está isento de responsabilidade.

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