A Polícia de Segurança Pública (PSP) pediu autorização ao Governo para instalar, em pelo menos dois municípios, Portimão e Leiria, sistemas de videovigilância com inteligência artificial (IA), que permite, nomeadamente, procurar pessoas por características físicas ou pelo sexo. No entanto, as câmaras de vídeo com esta tecnologia não terão agradado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que terá chumbado a sua instalação em pareceres vinculativos e assinados pela sua presidente, Filipa Galvão, que foi a relatora dos textos.

A notícia foi avançada esta terça-feira pela TSF, que garante que consultou os documentos. À rádio, fonte da CNPD garantiu que foi a primeira vez que a entidade se pronunciou sobre o uso deste tipo de tecnologias em videovigilância, depois de os pareceres requeridos pelo Ministério da Administração Interna.

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Mas em que consiste o sistema que parece não estar a agradar a CNPD? De acordo com a TSF, a tecnologia permite, nomeadamente, procurar pessoas por características físicas, pelo sexo, pelas cores das roupas ou pelo cabelo. Para isso, recorre a IA, soft recognition e machine learning.

No entanto, a Comissão considera que o sistema proposto "implica um controlo sistemático em larga escala e o rastreamento das pessoas e dos seus hábitos e comportamentos, bem como a identificação das pessoas a partir de dados relativos a características físicas, sendo inegável", segundo a CNPD, “o risco elevado para os direitos fundamentais à proteção dos dados e ao respeito pela vida privada", bem como à privacidade e liberdade.

A CNPD é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República

De acordo com a rádio, a CNPD arrasa os pedidos, falando mesmo num "elevado risco para a privacidade dos cidadãos, não só pela quantidade e pelo tipo de informação que é possível recolher, mas também pela opacidade do processo de padrões de análise" das imagens.

Objetivo é instalar mais de 100 câmaras com IA em Portimão e em Leiria

O projeto para Portimão prevê a instalação de 61 câmaras, 10 delas na cidade e 51 na Praia da Rocha, numa altura em que a videovigilância alargada numa zona balnear levanta ainda muitas dúvidas. Neste caso, o parecer sublinha que se trata de uma "área onde as pessoas estão mais expostas, pelo que maiores cautelas se impõem na utilização destes sistemas".

Já em Leiria a meta é passar a contar com 61 câmaras, em vez das atuais 19, com a mesma tecnologia prevista para as de Portimão. Mas as "apreensões" da Comissão também serão uma realidade fora das praias, tanto nos projetos apresentados pela PSP para Portimão e para Leiria, onde já existe um sistema tradicional de videovigilância.

Um sistema "opaco" e com “falta de transparência”

Criticando uma mais vez o sistema proposto pela PSP, desta vez por ser "opaco" e por ter "falta de transparência", a CNPD diz que não se percebem os objetivos de usar tanta tecnologia, sendo imprescindível que sejam revelados, de forma clara, os fundamentos e os critérios.

"Em ponto nenhum da fundamentação [da videovigilância proposta para Leiria e Portimão] se explica a necessidade específica desta tecnologia e funcionalidade", pode ler-se no documento, de acordo com a TSF.

No caso concreto de Leiria, a justificação prende-se com uma melhor gestão do trânsito e prevenção de acidentes ou meios mais eficientes de socorro. No entanto, a CNPD defende que não se percebe qual a utilidade, para estes fins, da inserção no sistema de videovigilância de características de pessoas, rastreando as suas deslocações ou comportamentos.

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Por outro lado, os pareceres sublinham que existe o risco de "não se conseguir perceber se os resultados apresentados pelo sistema, e com base nos quais a PSP vai tomar decisões sobre os cidadãos visados, são discriminatórios", algo "inadmissível" segundo a Constituição da República Portuguesa. A Comissão sublinha, nos dois pareceres sobre Portimão e Leiria, que a legislação que existe foi revista em 2012, mas parece ainda não ter em conta a evolução tecnológica nesta área.

Finalmente, a CNPD defende que a utilização de IA na área da videovigilância tem de ser "precedida de ponderação especialmente rigorosa", o que não aconteceu nos projetos apresentados pela PSP para Portimão e para Leiria.

Esta não é a primeira vez que a CNPD critica a atuação da PSP. Em setembro de 2019, a Comissão confirmou que os agentes policiais utilizam as câmaras nos drones sem legitimidade, alegando que a utilização afeta cidadãos que não são suspeitos de crimes, no processo do controlo e fiscalização do processamento de dados pessoais.

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