A Shein já estava na “mira” da Comissão Europeia e, agora, no contexto de uma investigação realizada pela rede de autoridades nacionais da Consumer Protection Cooperation (CPC), a plataforma foi notificada de um conjunto de práticas que violam as leis europeias de proteção dos consumidores.
Donald Trump quer anular as leis do antecessor Joe Biden sobre as limitações das exportações dos chips de IA. Mas prepara novas restrições no acesso à tecnologia.
Nova proposta de lei nos Estados Unidos pretende abrir as plataformas de aplicações a terceiros e impedir empresas como a Google e a Apple de recusar sistemas de pagamentos dos developers.
As novas regras vão tornar em totalmente digitais as obrigações de declaração do IVA para as transações transfronteiriças até 2030 e exigir que as plataformas online paguem o IVA sobre os serviços de alojamento de curta duração, tais como o Uber ou o Airbnb.
Depois de perceber a posição de alguns partidos políticos e das organizações de eSports, falta perceber o papel das editoras dos videojogos, aqueles que se assumem como os “donos da bola” nas questões do desporto eletrónico.
O Departamento da Justiça dos Estados Unidos quer uma pena de três anos para o ex-CEO da Binance, a maior corretora de cripto do mundo, por violar lei do país que permitiu a lavagem de dinheiro.
Associações de consumidores de oito países europeus acusaram hoje a Meta de não cumprir a legislação da União Europeia (UE) sobre dados pessoais e publicidade direcionada, num novo sistema de assinaturas pagas proposto pela tecnológica norte-americana.
As novas regras da DSA pretendem tornar a navegação online mais segura, justa e transparente aos utilizadores, sendo aplicadas a todas as plataformas online, depois do teste inicial a 19 serviços e plataformas. Saiba do que se tratam as regras e o que está em causa neste explicador.
A DEFIANCE Act quer proteger as vítimas da publicação de imagens sexualmente explícitas geradas por IA, dando-lhes a oportunidade de recorrer à Justiça, e responsabilizar quem cria e difunde este tipo de conteúdo.
A Apple vai ter que cumprir as novas leis da União Europeia referentes à obrigação de abrir os utilizadores do iPhone ou iPad de instalarem aplicações fora da App Store. Mas os developers poderão ser cobrados se o fizerem.
O parlamento angolano aprovou, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei sobre a mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais, instrumento jurídico que visa salvaguardar a soberania monetária angolana e controlar as moedas virtuais.
Para Roberta Metsola o AI Act “vai sem dúvida, estabelecer um padrão mundial nos próximos anos”. Durante uma conferência de imprensa após a votação da legislação, a presidente do Parlamento Europeu, reforçou também que serão necessários limites “claros e constantes” para a IA.
Após a aprovação do Parlamento Europeu, seguem-se agora negociações com os Estados-Membros no Conselho da UE para decidir a versão final do AI Act, que vão começar ainda hoje. O objetivo é chegar a acordo até ao final deste ano.
O órgão máximo legislativo da China está a rever um projeto de lei para regular a pesquisa e desenvolvimento na área da inteligência artificial, no que seria a primeira legislação no país a abranger o setor.
Algumas ações realizadas pelas duas plataformas foram consideradas "contundentes e abusivas", contra um projeto de lei que está a ser discutido na câmara baixa do Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil considerou que ações de tecnológicas como Google, Meta, Spotify contra um projeto de lei sobre desinformação na Internet podem significar abuso de poder económico e determinou que a polícia terá de ouvir as empresas.
O Governo brasileiro acusou hoje a Google de promover uma "campanha abusiva e enganosa" contra um projeto de lei que o parlamento está a debater para acabar com a circulação de desinformação na Internet e impôs sanções à empresa.
Dois senadores nos Estados Unidos querem propor novas leis para facilitar o bloqueio a tecnologias estrangeiras que possam colocar em causa os dados dos cidadãos. O TikTok é uma das aplicações que poderá ser banida dos smartphones de todos os utilizadores do país.
Para gerar a proposta, o congressista Ted Lieu pediu ao ChatGPT que escrevesse uma resolução que expressasse apoio à ideia de que o Congresso dos Estados Unidos se deveria focar mais na regulação dos sistemas de Inteligência Artificial.
O novo regulamento da Administração do Ciberespaço da China, que vai responsabilizar os internautas por carregarem no botão "gosto" em informações consideradas negativas, entrou hoje em vigor.
A Comissão Europeia propôs hoje uma nova lei de ciber-resiliência que introduz na União Europeia (UE) requisitos obrigatórios de cibersegurança para produtos digitais, propondo multas de até 2,5% do volume de negócios ou até 15 milhões de euros.
A nova lei lançou um sentimento de “rebeldia” entre os jogadores menores, procurando meios alternativos para se conseguirem autenticar e aceder aos jogos por um horário mais alargado.
As empresas comprometeram-se a ajudar a regular a indústria e prometem introduzir sistemas de reconhecimento facial para identificar os menores. A indústria teme que o Governo tenha uma mão mais pesada contra o gaming.
A CNPD recomenda a reformulação do projeto de decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo para clarificar que “não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento” em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digit
