Tribunal suspeita de abuso de poder económico e manda polícia ouvir gigantes tecnológicas no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil considerou que ações de tecnológicas como Google, Meta, Spotify contra um projeto de lei sobre desinformação na Internet podem significar abuso de poder económico e determinou que a polícia terá de ouvir as empresas.

A decisão, tomada pelo juiz do STF Alexandre de Moraes, estabeleceu um prazo de cinco dias para a polícia ouvir os presidentes destas empresas no Brasil para que esclareçam as razões de terem alegadamente autorizado a utilização de mecanismos "que podem, em tese, constituir abuso de poder económico" para tentar impedir a aprovação do projeto de lei em discussão no Congresso do país há três anos.

Entre as condutas suspeitas citadas, estão conteúdos contra o projeto e uma alegada manipulação dos algoritmos que teriam limitado alcance de conteúdo dos apoiantes da nova lei em debate na câmara baixa do país, que pretende impor regras às gigantes tecnológicas.

Entre as ações que chamaram mais à atenção, está uma espécie de editorial publicado no blog oficial do Google no Brasil com críticas ao projeto de lei 2630, conhecido como PL [Projeto de Lei] das fake news.

"Tais condutas podem configurar, em tese, não só abuso de poder económico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais", afirmou Moraes.

O juiz citou a polémica inserção na versão brasileira do Google, desde o fim de semana, de um link para um artigo intitulado "O PL [projeto de lei] das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdadeiro ou falso no Brasil".

Este link foi retirado depois da Secretaria Nacional do Consumidor do Brasil ter anunciado que determinou que a empresa sinalize como publicidade os conteúdos produzidos e veiculados com críticas ao projeto de lei, prevendo uma multa se não cumprir a decisão.

O juiz do STF ordenou que a Google, Meta, Spotify, mas também a empresa Brasil Paralelo procedam a remoção integral, em no máximo de uma hora, de todos os anúncios e textos veiculados, propagados e impulsionados.

Um levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, divulgado pelos media locais, indicou que estas empresas estariam a privilegiar informações com conteúdo contrário ao projeto de lei das fake news.

Além disso, youtubers brasileiros relataram que estão a receber desde sexta-feira, 28 de abril, emails do YouTube afirmando que vão perder dinheiro se o projeto for aprovado. As mensagens afirmam que o projeto de lei das fake news compromete "o modelo de compartilhamento de receita."

O projeto em debate no Congresso brasileiro tem como pontos principais estabelecer uma obrigação para provedores de terem representação oficial no Brasil, criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, responsabiliza os fornecedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento.

O projeto também determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação, a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes e estabelece pagamento pelo conteúdo jornalístico utilizado, entre outras medidas.

Se for aprovado, o projeto o projeto de lei das fake news será encaminhado para o Senado onde já tramitou, mas como houve mudanças no texto será preciso nova votação e aprovação na câmara alta.