O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei para o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A Ministra da Presidência espera que possa ser aprovada pelo Parlamento antes de 25 de maio.
O Conselho de Ministros aprovou a resolução que cria o denominado TicAPP, uma estrutura destinada a reforçar os serviços públicos com mais “recursos” digitais.
