A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) estão a preparar conjuntamente uma conferência sobre o novo regulamento europeu de proteção de dados, pretendendo analisar e discutir os desafios e oportunidades que as novas regras vão trazer.

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que já está em vigor, embora só comece a ser aplicado em maio de 2018, traz novidades que se espera virem a ter um impacto considerável na vida das organizações, públicas e privadas, assim como na atividade das autoridades de supervisão.

O alargamento do âmbito de aplicação a entidades não sediadas na EU, o mecanismo de balcão único (one-stop-shop) para empresas multinacionais, com base na determinação de um estabelecimento principal e as as novidades ao nível das relações de subcontratação são algumas das questões essenciais do RGPD que a conferência “O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados” pretende debater.

Estarão igualmente em destaque aspetos como a obrigação de realizar avaliações de impacto de proteção de dados para tratamentos considerados de risco, as exigências ao nível da segurança da informação e o reporte imperioso de violações de dados pessoais e a obrigatoriedade da existência de um Data Protection Officer, encarregado da proteção de dados nas organizações.

Além disso serão também abordados os novos direitos dos cidadãos e as suas implicações nos deveres dos responsáveis pelos tratamentos de dados, bem como o reflexo do mecanismo de balcão único no tratamento das queixas. Será ainda discutido o novo modelo de supervisão, que terá uma forte vertente fiscalizadora num novo quadro sancionatório bastante agravado.

A conferência conta com a participação de representantes de diferentes setores da sociedade portuguesa e com o contributo de especialistas europeus na área da proteção de dados e privacidade para, em conjunto, “partilharem os seus conhecimentos, e contribuírem para a reflexão sobre o futuro próximo dos direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e à privacidade dos cidadãos residentes na EU”, referem os promotores.

O acesso é livre, mas sujeito a inscrição e à lotação da sala. As inscrições vão estar abertas de 5 a 17 de setembro em www.cnpd.pt ou a www.apdsi.pt.