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O site exige registo prévio e pode ser usado com a autenticação do Cartão de Cidadão, permitindo depois a consulta dos vários elementos do cadastro do condutor, nomeadamente as multas, processos em aberto e penas acessórias.

O Portal das Contraordenações faz parte da estratégia que pretende a implementação de um sistema de pontos na carta de condução, um projecto de lei que será discutido esta semana em Conselho de Ministros.

O objectivo é que em breve os condutores possam apresentar também a sua defesa através deste portal, solicitando ainda o pagamento de multas de forma fracionada.

Antes de utilizar o site é preciso fazer o registo, como pessoa individual ou colectiva, introduzindo a informação relativa aos documentos de identificação e também ficheiros de digitalização da carta de condução e do documento de identidade.

O registo fica pendente para validação e depois deste processo será enviada a senha de acesso para a morada do registo.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Nota da Redação: Foram feitas correcções no artigo.