Uber reforça urgência de nova lei depois de ter sido declarada ilegal

A atividade da Uber foi considerada ilegal pelo Tribunal da Relação de Lisboa, numa sentença que confirma a decisão da primeira instância. Em reação, a plataforma diz que está a pensar nos próximos passos e apela à aprovação rápida de nova legislação.

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O caso remonta a 2015, altura em que a ANTRAL - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, avançou com a ação, e depois da decisão de um tribunal de primeira instância, a sentença de 24 de novembro do Tribunal da Relação de Lisboa, divulgada esta terça-feira à tarde, veio confirmar que a atividade da plataforma Uber viola a lei nacional.

Além da paragem imediata, a decisão obriga a Uber a pagar à ANTRAL 10 mil euros por dia desde 2015 – numa conta que já soma 10 milhões de euros – a que se acrescenta o pedido de uma compensação por danos causados de, no mínimo, 15 milhões de euros, adiantou ao Jornal de Notícias o advogado da associação, Abel Marques.

Entretanto contactada pela RTP para uma reação, a Uber afirmou que está a decidir os próximos passos, acrescentando que este entendimento da justiça portuguesa reforça a urgência da aprovação, pela Assembleia da República, de uma regulamentação transparente para a mobilidade em Portugal.

A empresa apelou ainda a que esse diploma reflita as expectativas dos “milhares de utilizadores da plataforma de transporte de passageiros”.