A votação na especialidade das três propostas para o novo regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros descaracterizados e que partiram do Governo, do Bloco de Esquerda e do PSD, comummente designada por "lei Uber", só vai acontecer daqui a 15 dias.

O deputado socialista Luís Testa pediu, logo no início da reunião extraordinária da comissão parlamentar, que o “ponto 2 [relativo à discussão da “Lei da Uber”] seja adiado por 15 dias para obter consensos e texto de substituição que seja do acordo e da vontade do maior número de deputados” da comissão.

O adiamento levou a críticas do deputado social-democrata Paulo Neves para quem esta é uma questão urgente.

“Porque é que não utilizou os últimos 15 dias para chegar a consenso? Este adiamento não é, de maneira alguma, da responsabilidade do PSD. Sempre estivemos disponíveis para chegar a consenso”, apontou o deputado.

Os social-democratas tinham anunciado, antes do início da reunião e em declarações à Lusa, que iriam votar contra todas as propostas dos partidos e do Governo para regulamentar a atividade das plataformas de transportes.

Além da proposta de lei do Governo, iriam a votos na especialidade os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PSD, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, CDS-PP e PS.

Para o presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Hélder Amaral, o objetivo de chegar a consensos “é mais do que suficiente para adiar a votação por 15 dias”.

Desta reunião, sairia a redação final da lei para ser submetida à aprovação na generalidade, o que, segundo Hélder Amaral, poderia acontecer já a 2 de março.

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