A legislação da União Europeia (UE) sobre inteligência artificial entrou hoje em vigor, mas a maior parte da sua aplicação só vai começar a ser aplicada a partir de 02 de agosto de 2026.
A Microsoft considera que é preciso reforçar a legislação para combater o abuso da tecnologia de inteligência artificial na criação de deepfakes para burlas, fraudes e manipulação ilegal.
Hoje não há forma de treinar grandes modelos de inteligência artificial sem infringir direitos de autor, admitem as próprias empresas do sector. Mas há caminhos a serem desenhados (ou pelo menos debatidos) para responder a esta e outras questões, como saber se um obra criada por IA pode/deve ser pro
O parlamento angolano aprovou, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei sobre a mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais, instrumento jurídico que visa salvaguardar a soberania monetária angolana e controlar as moedas virtuais.
Os negociadores da União Europeia (UE) continuam sem acordo sobre as regras para regulamentar a inteligência artificial (IA), depois de uma reunião de 22 horas, que vai continuar na sexta-feira.
O Parlamento Europeu (PE) vai começar a deliberar sobre legislação para combater o abuso sexual de menores online, com a necessidade de o fazer a ser reconhecida pela totalidade dos eurodeputados.
Além da nova imagem, a app do Diário da República apresenta mais conteúdos e funcionalidades, assim como mudanças que pretendem melhorar a navegação e a usabilidade.
A Comissão Europeia espera, este ano, um acordo na União Europeia (UE) relativamente à primeira lei sobre Inteligência Artificial (IA), embora admita que as novas regras só entrem em vigor em 2025, não acompanhando a velocidade da tecnologia.
Sam Altman, CEO da OpenAI, afirma que a empresa vai “tentar cumprir” as regras europeias do AI Act, no entanto “existem limitações técnicas para o que é possível”.
Numa carta assinada por quatro empresas alemãs, entre elas SAP e Siemens, a Comissão Europeia recebeu um alerta de última hora sobre os riscos para a competitividade e proteção de segredos comerciais das empresas da região, se o Data Act avançar tal como está.
Will Cathcart, responsável pelo WhatsApp, confirma que a empresa se recusará a fazer as mudanças previstas pela Online Safety Bill, deixando no ar a possibilidade de a aplicação ser banida no Reino Unido.
O Corporate Europe Observatory (CEO) alertou hoje para a influência das gigantes tecnológicas na primeira lei sobre a inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE), em discussão entre os colegisladores, podendo levar à "redução das obrigações de segurança".
Os patrões das redes sociais serão os mais visados por uma medida que o Governo britânico se vê obrigado a integrar na nova legislação sobre segurança online, sob pena de não conseguir aprovar o pacote legislativo em preparação há meses.
Na sua maioria, a cripto economia já é regulada. E novos regulamentos continuam a ser desenvolvidos. Hugo Volz Oliveira questiona o facto de se continuar a insistir que este sector é ilícito.
A China está a rever a lei da cibersegurança. Destaca-se nas propostas do regulador o aumento do valor das multas aplicadas a diferentes tipos de incumprimentos.
Confessando estarem "felizes e orgulhosos", os eurodeputados responsáveis pelos relatórios das duas leis aprovadas hoje, a Lei dos Serviços Digitais (DSA) e à Lei dos Mercados Digitais (DMA), garantem que estão criadas as condições para um mercado mais justo e um ambiente digital mais seguro, mas qu
A Ordem dos Advogados colocou hoje reservas à proposta do Governo sobre metadados, considerando que se deveria elencar os crimes cuja investigação garante o acesso aos dados, em vez de se remeter para crimes previstos no Código de Processo Penal.
A proposta do Governo sobre metadados não conterá prazo específico para a conservação de dados, remetendo antes para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial.
A ministra da Justiça considerou que se “deu um passo em frente” com a proposta de lei sobre os metadados hoje aprovada em Conselho de Ministros, a qual permite cumprir a decisão do Tribunal Constitucional (TC).
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada.
O Presidente da República anunciou hoje que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.
O Chega vai entregar um projeto de lei para consagrar um “prazo mínimo de salvaguarda” de seis meses dos metadados das comunicações e a criação de uma entidade responsável pela gestão, para a ultrapassar o "chumbo" do Tribunal Constitucional.
