O Governo já aprovou a Proposta de Lei que que transpõe o regulamento europeu, conhecido como DSA (Digital Services Act) e que é vista por muitos como a Constituição Digital da UE, estabelecendo os deveres dos prestadores de serviços digitais e as autoridades de monitorização.
Depois de perceber a posição de alguns partidos políticos e das organizações de eSports, falta perceber o papel das editoras dos videojogos, aqueles que se assumem como os “donos da bola” nas questões do desporto eletrónico.
As organizações de eSports apoiam a discussão em torno da legislação do sector, mas pedem ajuda para equiparar atletas do desporto eletrónico ao tradicional.
Equiparar os eSports com o desporto convencional é um tema que está em cima da mesa de discussão dos partidos, organizações e associações. O Partido Socialista, Iniciativa Liberal e Chega já falaram sobre o tema. O que dizem as propostas?
O Governo aprovou dois diplomas na área da cibersegurança, que inclui a proposta de transposição da diretiva NIS2 e a criação de um novo regime jurídico de cibersegurança em Portugal, que será submetido a consulta pública.
Os Estados-membros da União Europeia devem adotar, a partir de sexta-feira, as novas regras comunitárias relativas à cibersegurança das entidades e redes críticas ao abrigo da diretiva revista para um enquadramento de segurança comum.
A legislação da União Europeia (UE) sobre inteligência artificial entrou hoje em vigor, mas a maior parte da sua aplicação só vai começar a ser aplicada a partir de 02 de agosto de 2026.
A Microsoft considera que é preciso reforçar a legislação para combater o abuso da tecnologia de inteligência artificial na criação de deepfakes para burlas, fraudes e manipulação ilegal.
Hoje não há forma de treinar grandes modelos de inteligência artificial sem infringir direitos de autor, admitem as próprias empresas do sector. Mas há caminhos a serem desenhados (ou pelo menos debatidos) para responder a esta e outras questões, como saber se um obra criada por IA pode/deve ser pro
O parlamento angolano aprovou, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei sobre a mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais, instrumento jurídico que visa salvaguardar a soberania monetária angolana e controlar as moedas virtuais.
Os negociadores da União Europeia (UE) continuam sem acordo sobre as regras para regulamentar a inteligência artificial (IA), depois de uma reunião de 22 horas, que vai continuar na sexta-feira.
O Parlamento Europeu (PE) vai começar a deliberar sobre legislação para combater o abuso sexual de menores online, com a necessidade de o fazer a ser reconhecida pela totalidade dos eurodeputados.
Além da nova imagem, a app do Diário da República apresenta mais conteúdos e funcionalidades, assim como mudanças que pretendem melhorar a navegação e a usabilidade.
A Comissão Europeia espera, este ano, um acordo na União Europeia (UE) relativamente à primeira lei sobre Inteligência Artificial (IA), embora admita que as novas regras só entrem em vigor em 2025, não acompanhando a velocidade da tecnologia.
Sam Altman, CEO da OpenAI, afirma que a empresa vai “tentar cumprir” as regras europeias do AI Act, no entanto “existem limitações técnicas para o que é possível”.
Numa carta assinada por quatro empresas alemãs, entre elas SAP e Siemens, a Comissão Europeia recebeu um alerta de última hora sobre os riscos para a competitividade e proteção de segredos comerciais das empresas da região, se o Data Act avançar tal como está.
Will Cathcart, responsável pelo WhatsApp, confirma que a empresa se recusará a fazer as mudanças previstas pela Online Safety Bill, deixando no ar a possibilidade de a aplicação ser banida no Reino Unido.
O Corporate Europe Observatory (CEO) alertou hoje para a influência das gigantes tecnológicas na primeira lei sobre a inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE), em discussão entre os colegisladores, podendo levar à "redução das obrigações de segurança".
Os patrões das redes sociais serão os mais visados por uma medida que o Governo britânico se vê obrigado a integrar na nova legislação sobre segurança online, sob pena de não conseguir aprovar o pacote legislativo em preparação há meses.
Na sua maioria, a cripto economia já é regulada. E novos regulamentos continuam a ser desenvolvidos. Hugo Volz Oliveira questiona o facto de se continuar a insistir que este sector é ilícito.
A China está a rever a lei da cibersegurança. Destaca-se nas propostas do regulador o aumento do valor das multas aplicadas a diferentes tipos de incumprimentos.
Confessando estarem "felizes e orgulhosos", os eurodeputados responsáveis pelos relatórios das duas leis aprovadas hoje, a Lei dos Serviços Digitais (DSA) e à Lei dos Mercados Digitais (DMA), garantem que estão criadas as condições para um mercado mais justo e um ambiente digital mais seguro, mas qu
