-
-
Proposta do Governo remete prazo para guardar metadados para lei geral do tratamento de dados
A proposta do Governo sobre metadados não conterá prazo específico para a conservação de dados, remetendo antes para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial. -
Metadados: Ministra da Justiça considera que nova proposta de lei é “um passo em frente”
A ministra da Justiça considerou que se “deu um passo em frente” com a proposta de lei sobre os metadados hoje aprovada em Conselho de Ministros, a qual permite cumprir a decisão do Tribunal Constitucional (TC). -
Governo aprova proposta de lei para acesso a metadados. Legislação quer criar “novo paradigma”
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada. -
Presidente da República vai pedir fiscalização preventiva da nova lei dos metadados ao TC
O Presidente da República anunciou hoje que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho. -
Chega entrega projeto de lei para ultrapassar “chumbo” do Tribunal Constitucional à lei dos metadados
O Chega vai entregar um projeto de lei para consagrar um “prazo mínimo de salvaguarda” de seis meses dos metadados das comunicações e a criação de uma entidade responsável pela gestão, para a ultrapassar o "chumbo" do Tribunal Constitucional. -
Ordem dos Advogados considera intervenção de António Costa sobre metadados como ingerência na justiça
A Ordem dos Advogados (OA) criticou hoje a intervenção pública do primeiro-ministro, António Costa, a propósito da decisão judicial do Tribunal Constitucional (TC) sobre metadados, considerando que o Governo não pode imiscuir-se na atividade dos tribunais. -
Metadados: Governo vai avançar com proposta para rever lei em junho
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. -
Conselho de Segurança Interna analisa medidas a adotar após acórdão do TC sobre lei dos metadados
O Conselho Superior de Segurança Interna tem hoje uma reunião extraordinária para analisar “medidas a adotar” e as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados que pode colocar em causa processos-crime. -
Metadados: António Costa convoca Conselho Superior de Segurança Interna para analisar chumbo do TC
O primeiro-ministro, António Costa, convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as “consequências práticas” do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados e “medidas a adotar”, foi hoje anunciado. -
Presidente da República teme reabertura de processos judiciais por causa de decisão sobre metadados
O Presidente da República considerou hoje que, se o Tribunal Constitucional não restringir os efeitos da decisão de inconstitucionalidade de normas da chamada lei dos metadados, "isso reabriria os processos, todos os processos" desde a sua aplicação. -
PSD acusa Governo de “inércia negligente” sobre metadados e propõe alterações à lei
O PSD entregou hoje no parlamento um projeto-lei para modificar a chamada lei dos metadados que encurta os prazos de conservação de dados e aumenta as salvaguardas, e que considera corrigir as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional (TC). -
"Investigações ilegais" não são válidas: Bloco de Esquerda reitera oposição a uso de metadados
O líder parlamentar do BE reiterou hoje a oposição do partido à utilização de metadados na investigação criminal e sublinhou que "investigações ilegais não são válidas", criticando "quem ignorou" os avisos sobre a inconstitucionalidade da lei de 2008. -
Procuradora-geral da República admite perigo de retroatividade da decisão sobre lei dos metadados
A procuradora-geral da República, Lucília Gago, disse hoje haver “efetivamente o perigo” de o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente à lei dos metadados fazer com que “algumas investigações possam soçobrar”. -
PCP disponível para iniciativa legislativa que permita acesso das polícias a metadados
O PCP manifestou hoje disponibilidade para contribuir ou avançar com uma iniciativa legislativa que possibilite às polícias acederem a metadados de comunicações de suspeitos criminais, considerando que o seu impedimento comporta “graves limitações à investigação da criminalidade”. -
Tribunal Constitucional vai analisar argumentos da PGR sobre metadados e tomar decisão
O Tribunal Constitucional vai analisar a arguição da Procuradora-geral da República em que é defendida a nulidade da decisão daquele tribunal sobre a lei dos metadados e depois proferir uma decisão, disse hoje à Lusa fonte oficial. -
Chips: Taiwan acelera lei para se proteger de espionagem chinesa
A tensão China/Taiwan tem-se estendido à defesa de propriedade intelectual, com o Primeiro-Ministro de Taiwan a assumir publicamente que quer acelerar a lei que vai aumentar para 12 anos as penas de prisão para ações de espionagem sobre tecnologias críticas, como as da TSMC. -
Europa vai cobrar despesas com a regulação aos gigantes da internet
A proposta é da autoridade europeia da concorrência e deve ser incluída na nova diretiva dos serviços digitais, que volta à discussão no final do mês, já na reta final de aprovação. -
Lei dos Mercados Digitais: Europa na reta final para adotar lei que pode multar big techs em 20% da faturação global
Os gigantes da internet são os alvos da nova legislação europeia da concorrência, validada ontem à noite pelos três poderes da UE. O texto está fechado. Define os critérios para estar sob a alçada da lei, obriga as empresas a abrirem plataformas de messaging e clarifica as penalizações para quem não -
Lei dos Mercados Digitais: Negociações entre o Parlamento e o Conselho começam amanhã
O pacote regulatório de Digital Markets Act (DMA) pretende limitar o poder das grandes empresas no mercado digital e o relator do Parlamento Europeu quer assegurar que o foco será colocado primeiro nos "gatekeepers", com as garantias adicionais nas aquisições, publicidade e interoperabilidade.por Fátima Caçador -
Especialistas antecipam dificuldades na aplicação da nova lei do teletrabalho
Na primeira semana do ano, em que o teletrabalho será obrigatório para as funções que o permitam, a nova Lei já estará em vigor, mas a aplicação pode não ser simples, sobretudo no que se refere ao pagamento de despesas. -
Austrália quer obrigar redes sociais a divulgarem detalhes sobre quem faz comentários anónimos
A possibilidade de avançar com legislação neste sentido foi revelada pelo Primeiro-Ministro da Austrália, que vê a opção como um recurso necessário, caso as empresas não se disponham a aceitar denúncias de comentários ofensivos e a apagá-los. -
Portugal Tech League alerta para riscos de paralisação da inovação em Inteligência Artificial
Um relatório preparado pela Portugal Tech League alerta para o impacto negativo da proposta de regulação da Inteligência Artificial na Europa, que pode afetar o crescimento de startups e o desenvolvimento de novos serviços e produtos na Europapor Fátima Caçador -
Violar a privacidade dos trabalhadores remotos passa a ser contraordenação grave ou muito grave
Os empregadores que violarem a privacidade do trabalhador em teletrabalho vão incorrer numa contraordenação grave ou muito grave, consoante a situação, segundo uma proposta de alteração do PS aprovada ontem na especialidade.