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Presidente da República veta diploma que altera Lei do Cibercrime por inconstitucionalidade
A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais. -
Lei do cibercrime: Presidente da República quer fiscalização da norma que permite acesso a emails sem ordem de juiz
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio -
Parlamento aprova leis de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais
As novas leis visam aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, de forma a evitar a manipulação dos sorteios dos respetivos casos. -
Digital Markets Act vai "atropelar" as PME europeias
O aviso é de um relatório da Catalyst Research, divulgado hoje, que defende que a legislação que está a ser preparada pela União Europeia tem um impacto significativo nas pequenas e médias empresas. -
Opinião: A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
A polémica à volta da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital é analisada e comentada por Eduardo Santos, presidente da Associação D3, que faz uma viagem histórica pelo processo, compara as opções com outros países e encontra também aspectos positivos. -
Regulamento sobre o combate europeu aos conteúdos terroristas online entra hoje em vigor
O regulamento europeu que entra hoje em vigor e que será aplicado a partir de 7 de junho de 2022 estipula que as plataformas online terão de remover conteúdo de caráter terrorista em uma hora após serem notificadas. -
Plataformas que não cumprirem regras de proteção de crianças arriscam-se a multas pesadas no Reino Unido
Um novo projeto de lei, conhecido como Online Safety Bill, dará à Ofcom, a entidade reguladora das comunicações no Reino Unido, o poder de multar as tecnológicas que não cumpram as regras. As empresas poderão pagar coimas até 18 milhões de libras, ou então, o equivalente a 10% das suas receitas anua -
Teletrabalho: Deputados têm dois meses para encontrar sintonias entre os 10 projetos de lei
Depois do debate ontem, foi pedido que baixem à comissão, sem votação, os 10 projetos de lei que regulamentam o teletrabalho. -
Eurodeputados aprovam lei que obriga plataformas a removerem conteúdo terrorista em menos de uma hora
Todas as plataformas digitais que oferecem serviços no mercado europeu estão cobertas pela legislação aprovada. Com o aval do Parlamento Europeu, falta agora que a lei seja oficialmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia para poder entrar em vigor. -
Regime jurídico da segurança do ciberespaço está em consulta pública
Cidadãos, empresas ou associações podem participar com sugestões ou comentários na consulta pública do diploma que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço em Portugal. -
80% dos legisladores não sabem o que são deepfakes e as vítimas acumulam-se. Sobretudo mulheres
Leis contra a pornografia de vingança com utilização de imagens falsas ainda não são possíveis. Mas há esperança de o Reino Unido rever a sua legislação servindo de exemplo a outros países.por Rui Parreira -
Executivo europeu quer acelerar aprovação do pacote legislativo para regular a Internet
A Comissão Europeia defendeu hoje a criação "o mais rapidamente possível" de legislação para o espaço digital na União Europeia (UE), em vez de "acatar" as impostas pelas gigantes tecnológicas sediadas em Silicon Valley, como Facebook ou Twitter. -
Ética e cibersegurança: Ainda há muito caminho a percorrer para criar um código “único e estável”
O novo relatório do Observatório de Cibersegurança do CNCS analisa os principais problemas éticos e jurídicos associados à insegurança no ciberespaço, detalhando assim como as soluções que têm vindo a ser desenvolvidas a nível nacional e internacional para mitigar os problemas. -
Parlamento Europeu aprova regras para uniformizar o funcionamento das plataformas de crowdfunding
As regras, que passam a abranger todos os serviços europeus de crowdfunding cujas ofertas atinjam um valor máximo de cinco milhões de euros, preveem mais proteções para os investidores, de forma a evitar potenciais perdas financeiras. -
Legislação portuguesa para os drones ainda não saiu do papel. Já passaram 18 meses
A ANAC ainda não colocou em prática a lei do registo dos drones. Presidente da APANT assume preocupação pela passividade em torno do dossier.por Rui Parreira -
RGPD: Presidente já promulgou a lei da proteção de dados. Multas podem chegar a 20 milhões de euros
Portugal era um dos poucos países onde o regulamento ainda não tinha sido adaptado à lei nacional e a União Europeia já tinha assinalado esta falha.por Fátima Caçador -
Direito a desligar: Deputados chumbam propostas no grupo de trabalho
A falta de sintonia nos conceitos e na sua aplicação levou ao chumbo das propostas do PS, PCP e do Bloco de Esquerda.por Fátima Caçador -
Carros elétricos deixam de ser silenciosos até 2021. Novas regras protegem peões e ciclistas
Não fique surpreendido se a partir de agora reparar que os carros elétricos passam a fazer mais barulho. As novas regras entram hoje em vigor. -
PS quer avançar já com direito a desligar do trabalho, mas tem “resistências”
O Partido do Governo quer aprovar nesta legislatura as propostas que definem quando é que o trabalhador tem direito a desligar, mas primeiro tem de convencer os outros grupos parlamentares. -
Lei da Ciência, Estatuto do Bolseiro e Ensino Superior à distância. Governo aprova novas regras para a investigação e ensino
Foram hoje aprovados em Conselho de Ministros novos diplomas que pretendem reforçar a capacidade científica e tecnológica e promover a qualificação da população. Através do ensino à distância o objetivo é formar 50 mil pessoas até 2030.por Fátima Caçador -
Mapa mostra como é que as "ciberleis" estão distribuídas pelo mundo
As leis de proteção de dados, proteção do consumidor e cibercrime estão longe de terem uma distribuição harmonizada nas várias regiões do globo e um novo mapa da UNCTAD mostra isso mesmo. -
App do Diário da República Eletrónico tem novidades e há mais a caminho
Os acessos ao DRE não param de crescer, assim como o número de instalações da aplicação móvel. Entretanto há melhorias a chegarem a um e a outro. Assim como um novo grafismo. -
Atividade legislativa com balanço positivo. Tecnologia vai ajudar a melhorar mais
Portugal passou de Estado-membro com o maior défice de transposição de diretivas europeias para registar a maior diminuição e um dos défices mais baixos. Mas há outros bons “resultados legislativos”, com alguma ajuda da tecnologia.por Patricia Calé