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Especialistas antecipam dificuldades na aplicação da nova lei do teletrabalho
Na primeira semana do ano, em que o teletrabalho será obrigatório para as funções que o permitam, a nova Lei já estará em vigor, mas a aplicação pode não ser simples, sobretudo no que se refere ao pagamento de despesas. -
Austrália quer obrigar redes sociais a divulgarem detalhes sobre quem faz comentários anónimos
A possibilidade de avançar com legislação neste sentido foi revelada pelo Primeiro-Ministro da Austrália, que vê a opção como um recurso necessário, caso as empresas não se disponham a aceitar denúncias de comentários ofensivos e a apagá-los. -
Portugal Tech League alerta para riscos de paralisação da inovação em Inteligência Artificial
Um relatório preparado pela Portugal Tech League alerta para o impacto negativo da proposta de regulação da Inteligência Artificial na Europa, que pode afetar o crescimento de startups e o desenvolvimento de novos serviços e produtos na Europapor Fátima Caçador -
Violar a privacidade dos trabalhadores remotos passa a ser contraordenação grave ou muito grave
Os empregadores que violarem a privacidade do trabalhador em teletrabalho vão incorrer numa contraordenação grave ou muito grave, consoante a situação, segundo uma proposta de alteração do PS aprovada ontem na especialidade. -
Teletrabalho: presença na empresa a cada dois meses e consultas por escrito sempre que há mudanças
As empresas vão passar a ter de promover contactos presenciais entre os trabalhadores em regime de teletrabalho e as chefias com intervalos não superiores a dois meses, segundo as alterações aprovadas hoje no parlamento à lei laboral. -
Drones: Novas regras de operação e regime de sanções entram em vigor amanhã
Um decreto-lei com normas de operação e regime sancionatório aplicável aos drones, que pretende manter um nível elevado e uniforme de segurança na aviação civil da União Europeia, foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor a partir de amanhã. -
Presidente da República veta diploma que altera Lei do Cibercrime por inconstitucionalidade
A decisão surge depois do Tribunal Constitucional ter divulgado a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais. -
Lei do cibercrime: Presidente da República quer fiscalização da norma que permite acesso a emails sem ordem de juiz
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio -
Parlamento aprova leis de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais
As novas leis visam aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, de forma a evitar a manipulação dos sorteios dos respetivos casos. -
Digital Markets Act vai "atropelar" as PME europeias
O aviso é de um relatório da Catalyst Research, divulgado hoje, que defende que a legislação que está a ser preparada pela União Europeia tem um impacto significativo nas pequenas e médias empresas. -
Opinião: A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
A polémica à volta da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital é analisada e comentada por Eduardo Santos, presidente da Associação D3, que faz uma viagem histórica pelo processo, compara as opções com outros países e encontra também aspectos positivos. -
Regulamento sobre o combate europeu aos conteúdos terroristas online entra hoje em vigor
O regulamento europeu que entra hoje em vigor e que será aplicado a partir de 7 de junho de 2022 estipula que as plataformas online terão de remover conteúdo de caráter terrorista em uma hora após serem notificadas. -
Plataformas que não cumprirem regras de proteção de crianças arriscam-se a multas pesadas no Reino Unido
Um novo projeto de lei, conhecido como Online Safety Bill, dará à Ofcom, a entidade reguladora das comunicações no Reino Unido, o poder de multar as tecnológicas que não cumpram as regras. As empresas poderão pagar coimas até 18 milhões de libras, ou então, o equivalente a 10% das suas receitas anua -
Teletrabalho: Deputados têm dois meses para encontrar sintonias entre os 10 projetos de lei
Depois do debate ontem, foi pedido que baixem à comissão, sem votação, os 10 projetos de lei que regulamentam o teletrabalho. -
Eurodeputados aprovam lei que obriga plataformas a removerem conteúdo terrorista em menos de uma hora
Todas as plataformas digitais que oferecem serviços no mercado europeu estão cobertas pela legislação aprovada. Com o aval do Parlamento Europeu, falta agora que a lei seja oficialmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia para poder entrar em vigor. -
Regime jurídico da segurança do ciberespaço está em consulta pública
Cidadãos, empresas ou associações podem participar com sugestões ou comentários na consulta pública do diploma que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço em Portugal. -
80% dos legisladores não sabem o que são deepfakes e as vítimas acumulam-se. Sobretudo mulheres
Leis contra a pornografia de vingança com utilização de imagens falsas ainda não são possíveis. Mas há esperança de o Reino Unido rever a sua legislação servindo de exemplo a outros países.por Rui Parreira -
Executivo europeu quer acelerar aprovação do pacote legislativo para regular a Internet
A Comissão Europeia defendeu hoje a criação "o mais rapidamente possível" de legislação para o espaço digital na União Europeia (UE), em vez de "acatar" as impostas pelas gigantes tecnológicas sediadas em Silicon Valley, como Facebook ou Twitter. -
Ética e cibersegurança: Ainda há muito caminho a percorrer para criar um código “único e estável”
O novo relatório do Observatório de Cibersegurança do CNCS analisa os principais problemas éticos e jurídicos associados à insegurança no ciberespaço, detalhando assim como as soluções que têm vindo a ser desenvolvidas a nível nacional e internacional para mitigar os problemas. -
Parlamento Europeu aprova regras para uniformizar o funcionamento das plataformas de crowdfunding
As regras, que passam a abranger todos os serviços europeus de crowdfunding cujas ofertas atinjam um valor máximo de cinco milhões de euros, preveem mais proteções para os investidores, de forma a evitar potenciais perdas financeiras. -
Legislação portuguesa para os drones ainda não saiu do papel. Já passaram 18 meses
A ANAC ainda não colocou em prática a lei do registo dos drones. Presidente da APANT assume preocupação pela passividade em torno do dossier.por Rui Parreira -
RGPD: Presidente já promulgou a lei da proteção de dados. Multas podem chegar a 20 milhões de euros
Portugal era um dos poucos países onde o regulamento ainda não tinha sido adaptado à lei nacional e a União Europeia já tinha assinalado esta falha.por Fátima Caçador -
Direito a desligar: Deputados chumbam propostas no grupo de trabalho
A falta de sintonia nos conceitos e na sua aplicação levou ao chumbo das propostas do PS, PCP e do Bloco de Esquerda.por Fátima Caçador