Em comunicado, a ANACOM informou que passa a ser a Autoridade Espacial encarregue de regulamentar as atividades de lançamento e retorno, assim como de comando e controlo de objetos espaciais, nomeadamente foguetões de transporte de satélites de pequena dimensão. Anteriormente, a ANACOM tinha assumido a pasta de forma temporária.

O projeto de regulamento apresentado pela ANACOM foi submetido à consulta pública durante 15 dias úteis, e tem como objetivo garantir a otimização de recursos e a simplificação, celeridade e eficácia dos procedimentos relativos às atividades espaciais. Desta forma diminuir a carga administrativa sobre as empresas, facilitando o acesso ao maior número possível de operadores interessados no exercício de atividades espaciais em Portugal. Em causa está uma elevada exigência no que diz respeito à segurança, prevenção de danos e redução do impacto ambiental das respetivas atividades.

As entidades que desejem desenvolver atividades relacionadas com a exploração espacial, deverão obedecer às regras do regulamento, nomeadamente respeitar a matéria do licenciamento e desenvolvimento das mesmas. Para tal devem fornecer à ANACOM uma descrição dos objetos espaciais e informações sobre a atividade que pretendem desenvolver, ao abrigo da licença unitária ou global, ou por via de um licenciamento conjunto.

A ANACOM pretende apertar o cerco às empresas no que diz respeito à segurança, obrigando-as a desenvolver um plano de segurança, detalhado e fundamentado na candidatura à licença. A reguladora irá também agir perante as diferentes etapas de voo, desde a descolagem até à separação dos objetos a serem colocados no espaço, assim como o respetivo impacto final. O projeto de regulamento estabelece ainda as normas relativas aos sistemas e processos do centro de lançamento, ao registo e transferência de objetos espaciais, entre outras.

O regulamento foi desenvolvido ao abrigo do Decreto-Lei Nº16/2019, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, dentro da aprovação pelo Governo da Estratégia Portugal Espaço 2030. De recordar que foi criado nos Açores, o Atlantic Spaceport Center, a plataforma para o lançamento de satélites de pequena dimensão.

Os interessados dispõem do prazo de 15 dias úteis, após publicação em Diário da República, para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. A ANACOM abriu um endereço de correio eletrónico para dar “voz” às empresas interessadas em reg.espaco@anacom.pt.

Newsletter

Receba o melhor do SAPO Tek. Diariamente. No seu email.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.