Num parecer, a CNPD defende que a medida pode representar uma ameaça à segurança, à ordem pública e à tranquilidade, para além de promover a estigmatização e a exclusão social, violando vários artigos da constituição, detalha o jornal Público.



A comissão também considera que as medidas em questão serão pouco eficazes na prevenção de abusos sexuais e vê como perigosa a possibilidade que esta cria de pais e tutores poderem obter informação junto das autoridades sobre os nomes que constam da lista de condenados por pedofilia.



"A transferência da função estadual de prevenção criminal […] traz consigo uma ameaça para os valores da segurança, ordem e tranquilidade pública", defende o parecer, que se prende largamente nos motivos que possam justificar as suspeitas de quem decida clarificar junto das autoridades se determinado nome está ou não na lista.



A CNPD teme que as suspeitas que motivem a consulta possam ter apenas por "base uma mera suspeita imaginária ou até razões menos nobres", o que na prática pode traduzir-se numa "sanção acessória" para que já foi condenado pelos crimes cometidos.



No parecer, a CNPD também se mostra contra o facto de o nome dos condenados poder permanecer na lista por um tempo muito superior ao da pena a que foi condenado.



A proposta de criação de uma base de dados de agressores sexuais condenados pela prática do crime com menores foi aprovada em Conselho de Ministros no mês de março. É hoje discutida no Parlamento e explicada por Paula Teixeira da Cruz, ministra da justiça.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico