Foi aprovado esta quinta-feira, dia 23 de janeiro, pelo comité interno do Parlamento Europeu para proteção do consumidor e mercado, novas regras para resolver os desafios que têm surgido sobre a adoção e rápido desenvolvimento da inteligência artificial. A promessa tinha sido feita no início da semana, da apresentação de regras a aplicar na União Europeia, tendo em vista uma "abordagem coordenada" entre os Estados-membros para a proteção dos dados dos cidadãos.

Um dos primeiros pontos destacados é manter os consumidores informados quando estão a interagir com sistemas que tomam decisões automáticas (ADM) e como funcionam, assim como disponibilizar formas de acesso a operadores humanos com capacidade de decisão. Os consumidores têm o direito de pedir verificações e correções das decisões do sistema automático, geridas pela IA.

Outra preocupação diz respeito à confiança e aceitação dos consumidores na interação com os sistemas automáticos. E para isso, os sistemas devem ser de grande qualidade, suportados por dados imparciais, facilmente explicáveis. As empresas devem ter estruturas que possam ser rapidamente acionadas para corrigir erros decididos automaticamente. E mais uma vez, manter a decisão humana soberana perante as opções tomadas automaticamente.

“Os humanos devem ter sempre a responsabilidade final e capacidade de alterar decisões impostas por sistemas ADM, sobretudo em questões médicas, legais, do sector bancário e outras”, é referido no comunicado.

O comité interno quer ainda garantir que os produtos geridos pela IA, que possam evoluir e agir de formas não previstas inicialmente, continuem a ser acompanhadas e que as respetivas regras de segurança possam adaptar-se aos mesmos ao longo do tempo.

O Comité pede à Comissão Europeia para monitorizar de perto as regras que proíbem a ausência de informação ao consumidor, sobre a modificação do preço de bens e serviços que sejam personalizados através de sistemas automáticos. Pede ainda para banir sistemas ADM que façam geo-blocking injustificados, que discriminem consumidores baseados na sua nacionalidade, residência ou localizações temporárias.

Estas medidas foram aprovadas praticamente por unanimidade no plenário, com 39 votos a favor e quatro abstenções, o que poderá facilitar o trabalho sobre as decisões finais do Parlamento Europeu, prometidas para o próximo dia 19 de fevereiro.

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