(Actualizada) O Governo deu hoje o passo que faltava na criação do Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (SIEV) aprovando em Conselhos de Ministros o Decreto-Lei que prevê a criação da sociedade anónima SIEV, que terá o exclusivo da exploração e gestão do sistema e as alterações legislativas necessárias para que o sistema entre em funcionamento.

O Decreto-Lei 612/2008 vem impor a obrigatoriedade de instalação do dispositivo electrónico de matricula (DEM) "em todos os veículos e seus reboques, motociclos, bem como triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas", detalha um comunicado.

Outro documento aprova as bases para a concessão, considerando que é essencial a criação de uma entidade empresarial própria para o assegurar, tendo em conta "o carácter inovatório deste serviço, as respectivas características tecnológicas, a indispensabilidade de salvaguardar o direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis e a questão do tratamento dos respectivos dados pessoais".

O SIEV integra um conjunto de projectos tecnológicos apresentados em 2005 pelo ministro das obras públicas, transportes e comunicações, Mário Lino, e esteve envolto em alguma polémica desde o início por receios de eventuais impactos negativos na privacidade dos cidadãos. Recebeu no ano passado luz verde do Presidente da República para avançar, embora com algumas reservas.

Em comunicado o MOPTC sublinha que para garantir a salvaguarda da privacidade dos proprietários de veículos "o diploma aprovado pelo Governo refere explicitamente que não haverá cruzamento automático e permanente entre as bases de dados dos DEM e os dados relativos aos proprietários constantes do registo automóvel".

O Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, IP, (IMTT), será a única entidade com capacidade para associar de forma permanente o código do DEM ao registo nacional de matrículas, mas não terá acesso à informação obtida através dos equipamentos de detecção do DEM necessária para o fazer.

A implementação do sistema vai custar 41,2 milhões de euros e, de acordo com um comunicadfo do MOPTC vai ser gratuito nos primeiros seis meses, a contar da data da portaria regulamnetar.

O Governo explica o projecto com a necessidade melhorar as ferramentas de gestão de tráfego, monitorização de acidentes e fiscalização dos veículos e acrescenta que o chip pode ser útil também na gestão de autorizações para o estacionamento em locais de acesso restrito, pagamento electrónico de estacionamento e de sistemas de portagens, de acordo com a legislação europeia.

No Conselho de Ministros desta quinta-feira o governo aprovou ainda o Decreto-Lei que define o regime aplicável às infracções detectadas através da leitura do dispositivo electrónico de matrícula.

Nota de Redacção: A notícia foi actualizada com informação recebida através de um comunicado do MOPTC.