Na proposta de Lei, aprovada estas tarde, definem-se condições e procedimentos para garantir a interoperabilidade entre os vários sistemas de informação das polícias.



Definem-se princípios e objetivos da plataforma, bem como regras de segurança e acesso à informação que aí consta, detalha a nota do Conselho de Ministros.



A meta é garantir que o sistema funcione a partir de uma entrada única, para dar acesso às diferentes bases de dados das polícias, onde consta informação administrativa e policial com valor complementar numa investigação.



Com o mesmo objetivo, foi aprovada a alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal. As medidas pretendem preparar o Sistema Integrado de Informação Criminal, inaugurado no ano passado, para um novo nível de eficiência. Também abrem caminho ao acesso dos magistrados a esta plataforma.



O PIIC é neste momento já usado por organismos como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, PJ, GNR, entre outras autoridades. Juízes e procuradores do MP ainda têm o acesso vedado ao sistema.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico