Lei da Cópia Privada segue para votação em plenário

21 mar 2012 09:43

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A reunião onde o relatório do Grupo de Trabalho constituído para analisar o futuro diploma foi apresentado acabou por estender-se mais do que o previsto, mas tal não impediu que a Comissão Parlamentar aprovasse o documento.

(atualizada) A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprovou, esta terça-feira, o relatório de análise da proposta de revisão da Lei da Cópia Privada. O projeto-lei 118, como é conhecido, vai agora ser votado na generalidade.

O futuro diploma chegou a ser apresentado aos deputados, mas face às dúvidas levantadas, foi remetido para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para ser analisado antes de ser votado na generalidade.

Depois da votação pelo Parlamento, o diploma poderá ter de "baixar" novamente à Comissão, para ser apreciado na especialidade.

Fruto das audições promovidas entretanto, a proposta inicial do PS acabou por sofrer algumas alterações, apresentando agora um teto máximo para o aumento do valor do equipamento em questão, e incluindo os cartões de memória das máquinas fotográficas no rol de dispositivos que estão isentos de pagamento de taxas, entre outras mudanças.

Ficou também definido que as taxas aplicadas aos equipamentos eletrónicos sejam revistas de dois em dois anos pelo Governo.

Apesar das alterações, as críticas continuam a surgir, nomeadamente por parte da DECO e da AGEFE.

Ontem, ainda antes da conclusão da reunião, a ESOP - referia num comunicado enviado à imprensa que considera a proposta de Lei da Cópia Privada "um grave erro legislativo" e que por isso esta devia ser rejeitada pelos partidos políticos.

A associação que representa as empresas de software open source portuguesas argumenta que a aprovação do diploma fará com que as suas associadas e os seus respetivos clientes sejam "negativamente e injustamente afetados pela taxação prevista no referido Projecto-Lei".