Protestos contra patenteabilidade de invenções de software aumentam de tom

21 ago 2003 15:52

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Perto da data de votação pelo Parlamento Europeu da legislação que permitirá o registo de invenções de software como patentes, os protestos por parte dos opositores do novo sistema proposto estão a aumentar, com uma marcha marcada para 27 de Agosto

É já no dia 1 de Setembro que o Parlamento Europeu vai votar a proposta de directiva sobre a patenteabilidade das invenções de software, já aprovada pela Comissão Europeia. Esta proposta tem vindo a ser contestada por diversas organizações ligadas aos movimentos open-source e no dia 27 de Agosto vai ser organizada uma manifestação contra a iniciativa, da responsabilidade da Eurolinux Alliance.

Esta coligação de defesa da cultura europeia de software baseada no direito de autor, standards abertos, concorrência e software open-source tinha já a decorrer uma petição designada "No ePatents" que se destina a recolher assinaturas dos opositores da legislação que está em análise.

Os mesmos argumentos que têm vindo a ser apresentados contra a nova directiva estão na base do protesto agora marcado para Bruxelas. A EuroLinux Alliance for a Free Information Infrastructure considera que esta aprovação poderá afectar seriamente a inovação e concorrência no sector do software, garantindo que a protecção por direito de autor que actualmente se aplica às criações de software é suficiente para proteger o sector.

Ainda no dia 11 de Agosto foi enviada ao Parlamento Europeu uma carta aberta subscrita por 39 organizações de protecção de liberdades pessoais e defesa do consumidor onde se pedia que aquele órgão da União Europeia rejeitasse a proposta de directiva apresentada pela Comissão. "Se esta proposta se torna uma realidade, várias empresas estrangeiras poderão usar a legislação de 'propriedade intelectual' para ganhar controlo sobre a vida dos cidadãos Europeus e ameaçam as liberdade digitais", afirmou na altura Andy Müller-Maguhn, um membro da direcção da European Digital Rights.

Em simultâneo com o envio da carta, o grupo de activistas lançou a Campanha para um Ambiente Digital Aberto (Campaign for an Open Digital Environment - CODE) que pretende alertar os cidadãos para as ameaças às liberdades pessoais e à livre concorrência incluídas nesta proposta da Comissão. Esta campanha encoraja os cidadãos europeus a contactar os membros da Comissão para os Assuntos Jurídicos e Mercado Interno do Parlamento Europeu e pedir-lhes para votarem contra as medidas.

Em Portugal a ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre tem vindo também a promover o debate sobre este tema, mantendo no seu site informação diversa sobre a política de patenteabilidade de software.

Recentemente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável pela propriedade industrial em Portugal e que tem acompanhado a nível comunitários os desenvolvimentos nesta matéria, reabriu um Fórum destinado à discussão da patenteabilidade de programas de computador.

Isabel Afonso, representante do INPI no grupo de discussão do Conselho Europeu para esta matéria, explicou ao TeK que na verdade o software já é, indirectamente, alvo de atribuição de patentes comunitárias há muitos anos. "Até à data a posição portuguesa é de abertura e flexibilidade [nesta matéria]" afirma Isabel Afonso. Embora acredite pouco na possibilidade do Parlamento Europeu votar massivamente contra a proposta de directiva da Comissão, esta responsável do INPI, considera que é ainda possível fazer pequenas alterações em termos de redacção de alguns dos artigos da directiva.

Actualmente existem mais de 20 mil patentes registadas no Instituto Europeu de Patentes relativos a programas de computador, apesar de legalmente estes estarem excluídos pelas leis de patentes dos Estados-membros e pela Convenção sobre a Patente Europeia. A Directiva agora em análise pelo Parlamento Europeu pretende promover uma maior certeza jurídica no domínio dos inventos que implicam programas de computador, harmonizando as legislações nacionais sobre patentes no que diz respeito à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador e tornando mais transparentes as condições de patenteabilidade.

Em Portugal existem várias patentes relativas a software protegidas pela via europeia, confirmou Isabel Afonso, mas por via nacional fazem-se poucos registos de patentes por ano e não existe ainda nenhuma registada nesta área embora estejam duas em avaliação.