Em março, a Comissão Europeia apresentou uma nova proposta de lei concebida para estabelecer um sistema comum de regresso para pessoas de países terceiros em situação irregular na UE.

Uma nova coligação de organizações, que inclui a rede European Digital Rights (EDRi), defende que a proposta expande ainda mais a infraestrutura de vigilância digital que sustenta as “políticas europeias draconianas” nas áreas da migração e policiamento, baseando-se em legislação que já permite o uso indiscriminado de tecnologias prejudiciais, como o AI Act.

Na visão da coligação #ProtectNotSurveil, a proposta do executivo comunitário tem como objetivo aumentar as taxas de deportação “sem abordar os fatores complexos que levam as pessoas a serem ameaçadas de deportação”.

As organizações que participam na coligação contestam o uso de tecnologias de vigilância digital, defendendo “o direito das pessoas a deslocarem-se e a procurarem segurança e oportunidades sem estarem sujeitas a perigos, vigilância, criminalização ou discriminação”.

A EDRi afirma que entre as medidas mais preocupantes da proposta está a recolha e partilha massiva de dados pessoais entre autoridades, informação essa que poderá ser enviada para países sem garantias de proteção ou mecanismos eficazes de recurso.

A proposta prevê também o uso de tecnologias de vigilância, como câmaras, sensores e sistemas de controlo via biometria, em centros de detenção para migrantes, assim como a expansão de bases de dados policiais que são mal-geridas e vulneráveis a abusos, indica a rede europeia.

Entre as medidas da proposta contam-se ainda restrições nos direitos e liberdades dos migrantes em situação irregular, incluindo o uso de monitorização eletrónica, assim como regras que facilitam o uso de tecnologias invasivas de controlo.

“Em vez de proteger, esta legislação ameaça normalizar a vigilância e criminalização de migrantes em todo o espaço europeu”, afirma a EDRi. A coligação apela à Comissão Europeia para que retire a proposta e ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE para que a rejeitem.