A medida está entre os pontos aprovados no Conselho de Ministros realizado esta manhã. Segundo a nota divulgada pelo Governo, os sistemas informáticos a implementar nos próximos meses vão apoiar a gestão técnica e operacional não apenas do Fundo de Compensação de Trabalho, mas também do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.



O Fundo de Compensação do Trabalho nasceu de uma proposta de lei do executivo e cria um mecanismo através do qual serão pagas até metade das indemnizações por despedimento. O valor é pago pelas empresas, que encaminham para este fundo 0,925% da remuneração de cada trabalhador.



A proposta de lei foi aprovada na generalidade no final de junho e espera-se que entre em vigor a partir do início de outubro. Nessa altura o sistema informático de suporte também já deverá estar pronto.



Como sublinha o Governo, será um instrumento para garantir "um melhor controlo no combate à fraude e evasão contributiva" e reforçar a transparência, mas também uma forma de assegurar a prestação de um melhor serviço ao cidadão e às empresas.



Recorde-se que a criação deste fundo estava já prevista no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado a 18 de janeiro do ano passado.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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