A Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento em Portugal (ACAPOR) aponta vários problemas ao projeto de lei do PCP que prevê uma compensação dos autores que partilhem de forma gratuita as suas criações na Internet. A entidade que representa os videoclubes em Portugal chega mesma a classificar a proposta dos comunistas como "francamente má".

O primeiro argumento contra está relacionado com a discriminação da taxa que seria aplicada aos operadores de serviços de Internet (ISP), de 75 cêntimos por contrato. Na perspetiva do Partido Comunista todos os utilizadores pagariam esta taxa, consumissem ou não as obras culturais disponibilizadas. A ACAPOR condena esta posição. A associação liderada por Nuno Pereira defende que este valor não vai ser pago pelos ISP, como pensa o PCP, mas vai sair do bolso dos internautas. O valor proposto também é apelidado de "desadequado".

A proposta de distribuição da tarifa compensatória pelas Sociedades Gestoras dos direitos de autor também é criticada, já que a redistribuição pelos autores teria que envolver muitos fatores e levantaria "suspeições".

O estabelecimento da norma de que todas as obras criadas estariam disponíveis de forma livre obrigaria os utilizadores a consultarem constantemente a lista de restrições para saberem o que não podem consumir. Esta regra só impulsionaria as descargas sem consciência e automáticas, defende a ACAPOR no parecer emitido a pedido da 8ª comissão parlamentar.

No fim a entidade considera que a proposta do PCP " nada resolve e que, pelo contrário, vem acrescentar problemas insolúveis".

Acordar em desacordar

A ACAPOR louva no entanto a capacidade que o PCP teve em conseguir colocar o tema da partilha de ficheiros online na agenda de discussão do Parlamento. "Não faltam responsáveis políticos que palreiam os malefícios da pirataria", mas faltam tomadas de posição sobre o assunto, apontam os representantes dos videoclubes.

A associação liderada por Nuno Pereira diz saber bem o que é sentir o peso da impopularidade de combater a partilha ilegal de ficheiros em Portugal. E tal como faz o PCP, a ACAPOR aponta o dedo aos operadores de serviços de Internet (ISP) ao dizer que os pacotes - preços e velocidades de débito - estão estruturados para estimular a pirataria.

A entidade pede também a descriminalização da partilha de ficheiros sem fins comerciais, mesmo estando consciente que "que a maioria da sociedade, pelo menos daquela que tem acesso à Internet, faz com regularidade downloads ilegais". Esta descriminalização, sugerida pelo PCP, acaba por não ter no projeto de lei medidas efetivas para a sua aplicação.

No documento a ACAPOR divulga ainda valores que mostram como a quantidade de espectadores nas salas de cinema e o número de filmes vendidos têm caído de forma consistente ao longo dos últimos anos. "O caminho que se tem trilhado aponta para uma situação de risco real do fim da distribuição física de filmes em Portugal", diz a associação. Isto porque "não é possível concorrer com a oferta do produto gratuito", refere a ACAPOR em alusão à pirataria online e à sua "total impunidade".

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL) também já emitiram os respetivos pareceres sobre o projeto de lei 228/XII.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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