A recém aprovada legislação para o comércio electrónico esteve hoje em debate na Culturgest, num seminário organizado pela Anacom com o objectivo de discutir os principais instrumentos legais que passaram a nortear o comércio electrónico em Portugal, a visão empresarial e as potencialidades deste canal de distribuição.



Um dos painéis do encontro contou com a presença de vários académicos que discutiram as virtudes e omissões da nova legislação com as opiniões a convergirem, no que respeita à ousadia do legislador português. Segundo os especialistas os princípios da legislação comunitária foram extravasados para criar mecanismos de defesa não previstos na legislação comunitária, como em aspectos relacionados com a responsabilização dos prestadores de serviço.



As questões da concorrência e a dificuldade de assegurar uma competição leal entre agentes digitais foram também debatidas neste painel, onde se questionado o facto da legislação não fazer referência às mensagens de correio electrónico não solicitado sem fins comercias. Para Luís Menezes de Leitão, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o novo quadro legal deveria contemplar as mensagens de spam sem fins comercias uma vez que também estas chegam ás caixas de correio dos utilizadores sem a sua autorização contribuindo, da mesma forma, para o aumento dos custos de débito imputados ao utilizador.



Presente no encontro, o secretário de Estado da Economia, Franquelim Alves, realçou a necessidade de reforçar a confiança dos consumidores no comércio electrónico e lembrou que a eliminação ou diminuição da presença física das empresas, em benefício de uma presença online, é uma forma de reduzir custos de operação e melhorar a competitividade.



Para as PMEs, Franquelim Alves considera que o comércio electrónico pode ser uma forma de ganhar escala e aceder aos grandes mercados, o que nos formatos tradicionais será mais difícil para este tipo de estruturas. O responsável considera, no entanto, que para a expansão do comércio electrónico é indispensável a aposta em tecnologias seguras, apoiadas por um quadro legal adequado e pela educação do consumidor relativamente ao uso dos novos meios ao seu dispor.



O Franquelim Alves lembrou que o ecommerce em Portugal é uma realidade apenas para 11 por cento das empresas, contra uma média de 25 por cento na média europeia. No que toca aos particulares os números são mais diminutos sendo que apenas por cento dos consumidores efectuam compras online, reforçou.



A segunda parte do evento, que decorreu durante a tarde, foi preenchida com testemunhos de empresas nacionais com experiência de ecommerce e com um ponto de situação sobre os projectos governamentais na área do comércio electrónico, cujo símbolo é o Portal de Compras do Governo. Diogo Vasconcelos, gestor da UMIC, reiterou que o lançamento da primeira versão (informativa) deste portal deverá acontecer nas próximas semanas e que a prazo este se tornará uma central de compras para os 1500 organismos autónomos que compõem a Administração Pública. Em 2006 o responsável garante que o portal de compras estará totalmente operacional, apto a realizar transacções o que significa a automatização e uniformização de pelo menos 50 por cento das entidades que compõem o universo da AP.



Segundo Diogo Vasconcelos estão a ser lançados novos acordos quadro com o objectivo de alargar o leque de empresas portuguesas aptas a negociar com a AP. Diogo Vasconcelos relembrou a importância do Estado enquanto dinamizador do comércio electrónico e sublinhou os benefícios para a economia decorrentes dos critérios exigidos às empresas para entrarem no registo nacional de fornecedores.



Os oito projectos piloto actualmente em curso no âmbito do portal de compras, envolvendo vários ministérios, serão estendidos até Maio, contra uma previsão inicial de duração até Março, confirmou o gestor, dando alguns exemplos dos resultados já obtidos através destes emarketplaces de teste. Segundo estes dados, a compra de papel efectuadas pela Presidência do Conselho de Ministros recentemente permitiu poupanças na ordem dos 52 por cento.



Segundo o mesmo responsável, está em preparação a legislação que permitirá transaccionar online serviços o que permitirá aos organismos da AP estender as suas compras efectuadas através do Portal, actualmente (nos pilotos) restritas a produtos por imposição legislativa.



As novas competências do regulador das comunicações motivaram o encontro acabando, no entanto, por não serem tema central de discussão. No âmbito da nova legislação a Anacom passa a desempenhar funções de fiscalização ao cumprimento das normas locais. Neste sentido o regulador anunciou já a intenção de criar novos mecanismos de controle de situações ilegais, como a criação de uma linha directa para denúncia de conteúdos online ilícitos. Segundo Álvaro Damaso esta hotline será criada em parceria entre entidades públicas e privadas. Segundo o presidente do regulador, citado pelo Público, Portugal é único país onde não existe uma iniciativa deste tipo, quando nos restantes países os resultados são bastante positivos.


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