O polémico tratado internacional de combate à pirataria, oficialmente designado Acordo Comercial de Combate à Contrafação (ACTA), que a União Europeia e potências mundiais como os EUA ou o Japão vêm trabalhando desde 2007, deverá ser assinado amanhã.

A informação foi avançada pelo Governo do Japão, onde a cerimónia de assinatura terá lugar, mas o documento não vai contar já nesta fase com o aval da União Europeia, México e Suíça, escrevia ontem a imprensa britânica.

Em declarações ao Out-Law.com, um porta-voz da Comissão Europeia explica que ainda não concluiu todos os processos internos necessários à assinatura do ACTA. Para isso, é preciso que o Conselho adote uma decisão autorizando a assinatura do documento por parte de um representante da União.

Como isto implica que o tratado seja traduzido para os idiomas de todos os Estados-membros pode ser necessário esperar alguns meses até que seja possível contar com a assinatura. Depois disso, será ainda necessário que o Parlamento Europeu vote para aprovar a decisão, explicou o Executivo comunitário.

O projeto que resulta das negociações levadas a cabo - com alguma dose de secretismo - pela União Europeia, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura e Suíça, tem feito correr muita tinta entre meios de comunicações internacionais, apoiantes e opositores do documento, cuja redação e medidas propostas nunca geraram consenso.

Na sequência do anúncio de que os primeiros signatários iriam aprovar o documento este sábado, a Associação Nacional para o Software Livre manifestou as suas preocupações pelas medidas consagradas no ACTA, afirmando que este "ameaça a liberdade dos cidadãos dos países signatários, e em particular ameaça o Software Livre".

De acordo com a Ansol, o tratado "cria uma cultura de vigilância e suspeita, na qual a liberdade que é necessária para produzir Software Livre é vista como perigosa e ameaçadora, em vez de criativa, inovadora e excitante".

A associação destaca também efeitos práticos, como o facto de se tornar muito mais difícil e mais cara a distribuição de software livre, ao colocar em risco a partilha de ficheiros com recurso a tecnologias P2P, como o BitTorrent.

Tornar-se-á também mais difícil para os utilizadores de sistemas operativos livres trocar ficheiros de música e vídeo, pois passam a não poder comprá-los sem DRM e os ficheiros com DRM não podem ser trocados com software livre, acrescenta.

Nota da Redação: A notícia foi corrigida para incluir a atribuição das declarações a respeito da assinatura do tratado a um porta-voz da Comissão Europeia.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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