A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL) apresenta várias falhas no projeto de lei 228/XII apresentado pelo Partido Comunista Português, no qual se prevê a criação de um fundo de compensação para artistas com base numa taxa a ser aplicada aos fornecedores de Internet por cada contrato detido.

A entidade considera em primeiro lugar que o projeto do PCP é "desligado dos objetivos da Agenda Digital" e está a impor encargos excessivos sobre o sector das comunicações eletrónicas, retirando-lhe capacidade de investimento.

O projeto de lei prevê a criação de um imposto de 75 cêntimos a ser cobrado às operadoras por cada contrato de Internet detido. Na perspetiva da APRITEL este objetivo é discriminatório já que existem utilizadores que tendo acesso à Internet não fazem uso da mesma para download, legal ou ilegal, de obras de autores.

Este imposto funciona ainda como "uma expropriação por via legal dos direitos de autor e dos direitos conexos", considera a organização, por estar a impor um preço ao direito que os autores já têm de decidir se as suas obras devem ser partilhas online de forma gratuita. "Este regime não traz nada de novo quanto aos meios de fiscalização do regime atual", acrescenta a APRITEL.

A associação diz ainda não perceber quais os argumentos que sustentam a definição do valor e a forma como esse vai ser distribuído entre apoios à cultura e distribuição direta aos autores. Em dada altura do parecer formulado pela APRITEL, a associação dos operadores de telecomunicações diz mesmo que "não pode aceitar a imposição do tributo proposto no projeto de lei".

O parecer, que pode ser consultado na íntegra neste link, aponta ainda falhas legais e de enquadramento ao projeto de lei 228/XII.

Num outro ponto de análise a APRITEL desmarca-se da ideia de que os operadores de telecomunicações têm responsabilidade na pirataria de conteúdos, colocando os ISP como "meros transportadores de informação" que não têm conhecimento dos conteúdos acedidos.

A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas refere no entanto que nunca questiona "o apoio à produção cultural nacional e ao seu desenvolvimento", reconhecendo "a importância da cultura e o papel do sector das indústrias criativas como veículos dinamizadores do desenvolvimento da sociedade portuguesa".

O projeto de lei 228/XII está em fase de apreciação por entidades ligadas à área da partilha de dados informáticos e deve ser debatido no Parlamento durante o mês de setembro, depois de a data limite de entrega dos pareceres ter sido adiada.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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