O acórdão conhecido ontem sobre o processo que opôs a empresa de apostas online Bwin ao Estado português vai ser analisado "com atenção" pela Comissão Europeia.

Em causa estão possíveis consequências para dez processos de infracção que Bruxelas abriu contra Estados-membros por banirem empresas como a Bwin, escreve a Lusa.

Recorde-se que Tribunal Europeu de Justiça decidiu, esta terça-feira, a favor da Santa Casa da Misericórdia numa contenda com a Bwin, que quer operar em Portugal, mas que está sujeita a coimas por violar a legislação que atribui à instituição portuguesa o exclusivo da actividade nos jogos de fortuna e azar.

Segundo o acórdão, para a justiça europeia o monopólio do jogo em Portugal por parte da Santa Casa justifica-se e é compatível com as regras da UE

Embora ressalve que a legislação portuguesa constitui uma restrição à livre prestação de serviços, o tribunal salienta que tal pode ser justificado "por razões imperiosas de interesse geral".

Na decisão, a instituição europeia admite que a proibição de operadores como a Bwin pode ser considerada justificada com o combate à fraude e à criminalidade e, por conseguinte, ser compatível com o princípio da livre prestação de serviços.

"O acórdão traz clarificações importantes. Vamos examiná-lo e ver se temos que retirar consequências para casos pendentes", disse hoje o porta-voz do executivo europeu para o Mercado Interno e Serviços, Oliver Drews, citado pela agência de notícias.