A página da DECO na qual era possível conhecer e descarregar a ferramenta IRS Sem Custo recebeu uma ordem de bloqueio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Em causa está um alegado acesso aos dados pessoais dos contribuintes, algo que a DECO nega num comunicado de reação à decisão do regulador.

Na página - que não está totalmente bloqueada - a DECO fala mesmo em censura, enquanto no comunicado refere que a decisão do regulador, conhecida no dia 4 de maio, não tem sentido.

“A DECO PROTESTE limitava-se a ceder um programa que era instalado no computador de cada contribuinte, não tendo em momento algum a ele acesso ou aos dados inseridos. Por estes motivos, é incompreensível a notificação da Comissão Nacional de Proteção de Dados”, lê-se no comunicado.

Apesar do bloqueio parcial da página, a associação de defesa do consumidor garante que para quem já tem o programa a situação não representa nenhuma alteração. “Os 110 mil contribuintes que já descarregaram a aplicação podem continuar a usá-la para simular ou cumprir as suas obrigações fiscais até ao final de maio, momento em que termina o prazo legal de entrega”, salienta a organização.

Além da suspensão com efeitos imediatos, a CNPD terá informado a DECO de que terá uma audiência em julho, um prazo que para a associação é desajustado pois nessa altura já não existe entrega de declarações de IRS.

Já no final de abril a CNPD tinha solicitado a suspensão do serviço da DECO, como avançou a Exame Informática, por a associação não ter requerido uma autorização que validasse a utilização da aplicação.


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