Concorrência britânica abandona investigações sobre Apple e Google enquanto aguarda novo regime de mercados digitais

A CMA terminou as investigações de práticas anti-concorrenciais que tinham por alvo a Apple e a Google, numa altura em que o Governo britânico finaliza o enquadramento legal do novo regime de concorrência nos mercados digitais no Reino Unido.

A autoridade britânica da concorrência terminou as investigações em curso sobre as lojas de aplicações da Apple e da Google, enquanto o país prepara o lançamento do novo regime de concorrência nos mercados digitais (DMCCA na sigla em inglês) que lhe irá conferir mais poderes na regulamentação desses mercados.

A Autoridade da Concorrência e dos Mercados (CMA na sigla em inglês), do Reino Unido, é um dos organismos mundiais que investigam lacunas naquelas plataformas comerciais que impõem encargos injustos aos criadores de aplicações, limitando a concorrência.

O encerramento dos processos da Lei da Concorrência relativos à Play Store da Google e à App Store da Apple “teve por base prioridades administrativas” e “não foi tomada nenhuma decisão relativa a eventuais infrações à lei da concorrência”, explica a organização numa nota publicada nesta quarta-feira.

Em março de 2021, o regulador abriu uma investigação à Apple, após queixas de vários developers sobre os termos e condições praticados na App Store. Em causa estavam práticas relacionadas com a posição dominante e injusta e práticas que limitam a concorrência, nomeadamente as condições do acesso dos programadores à loja de aplicações.

No ano seguinte, em junho de 2022, a autoridade deu início a uma investigação semelhante para analisar a conduta da Google relativamente à distribuição de aplicações em dispositivos Android, incluindo a análise das regras do sistema de faturação para compras na aplicação Play Store.

Além disso, a CMA publicou, também em 2022, um estudo de mercado sobre o ecossistema móvel britânico que revelou que a Apple e a Google detinham um monopólio efetivo da distribuição de apps no Reino Unido.

As duas empresas têm estado debaixo da mira de diversas organizações devido a alegadas práticas concorrências desleais e cobrança de taxas injustas. Em julho de 2023, mais de 1.500 developers colocaram a Apple em tribunal por considerarem abusivas as taxas de comissão aplicadas pela fabricante na App Store. Em Portugal, a Apple e Google foram acusadas de práticas anti-concorrenciais e levadas a tribunal por uma associação nacional.

Nesta quarta-feira, a CMA revela ter abandonado as investigações sobre as duas empresas, enquanto aguarda a finalização do enquadramento legal relacionado com o Digital Markets, Competition and Consumers Act britânico, aprovado em maio pelo governo do Reino Unido e que confere à CMA novos poderes específicos para combater o comportamento anti-concorrencial dos gigantes da tecnologia.

“Quando o novo regime de mercados digitais pró-concorrência entrar em vigor, poderemos considerar a aplicação desses novos poderes às preocupações que já identificámos através do nosso trabalho atual”, disse Will Hayter, diretor-executivo para os Mercados Digitais da CMA.

A CMA confirma ainda que espera lançar cerca de três a quatro investigações sobre práticas concorrenciais de organizações com “strategic market status” (SMS) no primeiro ano de entrada em vigor do novo regime de concorrência dos mercados digitais.

A autoridade salienta ainda que “não foi ainda tomada qualquer decisão quanto às atividades ou empresas digitais que serão investigadas pela CMA para efeitos de uma eventual designação de SMS quando os seus poderes no âmbito da DMCCA entrarem em vigor”.

Em declarações à Reuters, um porta-voz da Google afirmou que o seu sistema operativo Android sempre permitiu flexibilidade e escolha que não se encontram noutras plataformas, incluindo várias lojas de aplicações. Acrescenta que “colaborámos com a CMA ao longo de muitos meses durante a sua investigação. Como parte disso, assumimos uma série de compromissos significativos para alargar ainda mais as opções de faturação disponíveis para os programadores através do Google Play”, afirmou.

A Apple não respondeu imediatamente a um pedido de comentário da Reuters.