O Governo vai levar à Assembleia da República uma proposta de resolução que aprova uma Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em Novembro de 2001.

O Conselho de Ministros aprovou, na reunião desta quinta-feira, uma proposta de resolução para a adopção da Convenção sobre o Cibercrime de Budapeste, que será agora levada à Assembleia da República.

A Convenção sobre o Cibercrime de Budapeste data de Novembro de 2001 e surgiu como o primeiro instrumento internacional sobre este tipo de criminalidade.

O documento visa a harmonização das legislações nacionais dos Estados na área do cibercrime, bem como facilitar a cooperação internacional e as investigações de natureza criminal.

A Convenção define crimes contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de computadores, crimes referentes aos conteúdos e crimes informáticos. Inclui também medidas processuais, de investigação e cooperação internacional adaptadas às infracções ao crime cometida no ciberespaço ou por meio de computadores.

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