Está a ser preparado pelo Ministério da Justiça um diploma que prevê que os operadores de telecomunicações passem a ser obrigados a disponibilizar às autoridades policiais e de investigação informações transmitidas através da Internet, onde se incluem todos os movimentos dos internautas no ciberespaço, desde que considerados úteis para investigação criminal.



O documento que Celeste Cardona, Ministra da Justiça, quer ver em funcionamento ainda durante o primeiro trimestre deste ano está a levantar polémica e conta já com um primeiro parecer desfavorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados e o repudio de alguns especialistas.



Germano Marques da Silva, perito em direito constitucional, justifica a inconstitucionalidade do diploma recorrendo ao número 4 do artigo 34 da Constituição segundo o qual é "proibida toda a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações", explicou o especialista em declarações à TSF.



Ainda assim, Celeste Cardona admitiu na sexta feira que o diploma está praticamente concluído e deverá ser apresentado na Assembleia da República no curto prazo. Aí será votado e receberá um novo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que terá de aprovar o seu conteúdo.



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