A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro deu "luz verde" ao projecto-lei que prevê o recurso à Internet no processo de divórcio.

A proposta passa a maior parte do processo de divórcio para os canais online, embora condicione os pedidos a casais sem filhos menores ou com incapacidade, em divórcio de mútuo acordo.

O projecto prevê que o divórcio possa ser pedido através da Internet e que os cônjuges deixem de ser necessários na audiência.

O procedimento habitual em que o juiz pergunta se as partes estão certas da decisão mantêm-se, mas passa a poder concretizar-se pela Internet.

O projecto-lei prevê igualmente a partilha de bens, a concessão de pensão e a regularização dos nomes dos cônjuges.

Este foi apenas o primeiro aval ao texto, que necessita ainda de ser aprovado pela Câmara e pelo Presidente do Brasil antes de entrar em vigor.

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