O conselho de ministros espanhol aprovou hoje o ante-projecto de Lei da Economia Sustentável, que ao longo dos últimos meses muita tinta tem feito correr nos jornais espanhóis.

O projecto prevê um conjunto de alterações à legislação espanhola. Entre elas, mudanças que vão facilitar o processo de encerramento de páginas de Internet que facilitem o download não autorizado de conteúdos protegidos por direitos de autor.

Com receio de ver implementada em Espanha uma legislação tão dura quanto a prevista na proposta original dos franceses contra a pirataria, muitas organizações locais insurgiram-se contra os planos do Governo, para tentar assegurar que o modelo escolhido seria equilibrado.

A fórmula final já é conhecida e tem alguns pontos em comum com a francesa, ainda que com um objecto diferente, uma vez que mistura competências da uma autoridade civil e competências judiciais. Tal como em França, o processo tem início num órgão administrativo mas a última palavra é de um juiz, embora neste caso a legislação se dirija a sites de P2P e não a utilizadores individuais, como em França.

As queixas relativas a sites com conteúdos ilegais - feitas por privados, detentores de direitos de autor, etc - serão recebidas pela Comissão de Propriedade Intelectual do Ministério da Cultura (organismo a criar) que analisa a queixa e informa os sites em questão da sua existência, caso conclua que há razões para o fazer, num processo puramente administrativo.
O site visado irá nesta fase dispor de um prazo para responder. Terminado o prazo, se a comissão considerar que a infracção continua recorre a um juiz, que num prazo máximo de quatro dias decide o encerramento cautelar, ou não.

Até que se transforme em Lei, a proposta agora aprovada terá ainda de ser avaliada pelos órgãos consultivos do Estado e do Parlamento, como explica o El Mundo. Mesmo que seja sempre aprovada sem mais alterações precisará de meses para se tornar Lei.

Quando estiver em vigor só funcionará, se também a nível judicial o país alterar a legislação e dessa forma garantir meios mais eficazes de identificar e desactivar as páginas de Internet que possam estar a infringir a legislação, defendem especialistas consultados pela agência EFE.

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