O anúncio da Comissão Europeia de que vai abandonar o pedido de revisão do ACTA no Tribunal Europeu de Justiça parece ser o golpe final do acordo internacional de copyright, que foi alvo de forte oposição de ativistas, sobretudo online mas também offline.

O executivo europeu tinha pedido a revisão do tratado depois do chumbo do Parlamento Europeu, com o objetivo de o submeter novamente a votação, mas anunciou hoje que desistiu do processo.

O Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) foi inicialmente apresentado como um tratado global que visava a criação de mecanismos internacionais de combate à contrafação e pirataria, mas rapidamente foi considerado por várias entidades como uma ameaça à liberdade na Internet, criando clivagens entre organismos públicos e organizações da sociedade civil e gerando movimentos de contestação por todo o mundo.

Uma primeira proposta tinha sido negociada no início do ano e assinada por 22 dos 27 Estados-membros da UE, incluindo Portugal, visando uniformizar as medidas de combate à violação dos direitos de autor, combater os downloads ilegais de conteúdos e a contrafação em geral - desde medicamentos a produtos comerciais que são "copiados" ilegalmente.

Apesar de ter origem na Europa, o objetivo era alargar o âmbito a nível mundial, tendo sido envolvidos países com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça.

Com o abandono do processo o tratado não poderá ser novamente submetido a votação nos órgãos europeus.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Fátima Caçador

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