Futura diretiva para os contratos digitais "é um mau exemplo de legislar melhor"

O Comité Económico Social Europeu tem várias sugestões de alteração à proposta de diretiva europeia sobre os contratos referentes ao eCommerce e aos conteúdos digitais. No Dia Mundial do Consumidor, Jorge Pegado Liz, membro do comité, explicou as razões e deixou fortes críticas.

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"Não é não ser boa, é ser francamente má", referiu o representante português no comité durante o colóquio organizado esta manhã pela Direção-Geral do Consumidor, acerca da proposta de diretiva europeia para os contratos digitais.

José Pegado Liz considera que a proposta contraria aquilo que os Estados membros gostariam de fazer pelos consumidores. "É uma errada aproximação à proteção dos consumidores no mercado digital. É uma legislação que mina a confiança dos consumidores", referiu durante a sua intervenção no colóquio que assinalou o Dia do Consumidor em Portugal.

Entre as falhas existentes, o membro do Comité Económico Social Europeu apontou posteriormente ao TeK a necessidade de definir a natureza jurídica dos contratos digitais de forma uniforme e a necessidade de atender em particular à proteção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais.

“Do ponto de vista técnico e jurídico a nossa opinião é que a formatação destas propostas agora anunciadas não é a melhor, não é aquela que corresponde aos princípios da União Europeia para o beta regulation”.