O projeto de decreto-lei que está a ser preparado define essa diferenciação dos pagamentos de forma harmonizada, explicou ao TeK fonte do gabinete do secretário de Estado da Modernização Administrativa.

"O projeto procede à alteração de um diploma que já estabelecia a harmonização da forma de funcionamento dos serviços prestados pela Administração Pública mas sentimos que para concretizar a política de simplificação definida pelo Governo era importante dar mais relevo a esta questão", adianta a mesma fonte.

Alguns serviços e formulários são já mais baratos para quem utiliza a Internet do que para quem recorre aos serviços fisicamente, nomeadamente o que acontece com o registo comercial e civil onde algumas certidões ficam a metade do preço. A lógica aplicada é a de fazer refletir nas taxas o custo efetivo do serviço, que é mais barato online.

O gabinete do secretário de Estado não quis adiantar a que serviços se estenderia esta lógica de descontos, nem qual a poupança que os cidadãos podem obter. "Tudo depende do custo do serviço. Alguns será um valor marginal", refere a fonte oficial.

Como exemplo lembra que que nas taxas de justiça, quando começaram a tramitação de processos online, se conseguiram reduções que chegaram aos 30%.

O projeto de diploma foi submetido à consulta de vários organismos, nomeadamente das Regiões Autónomas e da Associação Nacional de Municípios, assim como da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que já se pronunciou desfavoravelmente, considerando existir uma descriminação na taxação do serviço que onera os cidadãos info-excluídos.

O diploma do Governo pretende também avançar com um serviço de atendimento digital assistido, através do qual os cidadãos são apoiados na utilização digital dos serviços.

Ainda recentemente foi divulgada a intenção de criar postos públicos digitais através dos quais os cidadãos possam realizar uma série de serviços com a assistência de pessoas qualificadas.

A ideia é ter a funcionar mil postos públicos digitais até final de 2015, com vários parceiros que podem ser as autarquias mas também hospitais e outras organizações habituadas aos serviços ao público, esclareceu fonte do gabinete de Joaquim Pedro Cardoso Costa.

Neste modelo o Estado fornece o equipamento - um módulo de 20 metros quadrados que inclui mobiliário, hardware e formação - e os parceiros cedem os recursos humanos que prestam o serviço aos cidadãos. Alguns dos serviços serão pagos mas haverá também serviços de aconselhamento gratuitos.

Ainda este ano vai avançar um projeto piloto com os CTT que vão testar o conceito, tirando partido da capilaridade da sua rede e também da natureza da empresa concessionária do serviço público postal.

O projeto de decreto-lei tem também por objetivo criar um novo sistema de autenticação dos cidadãos nos sites do Estado, conhecido como Chave Móvel Digital que combina um código numérico enviado para o telemóvel ou o email e que tem validade limitada.

Atualmente os contribuintes e utilizadores da Segurança Social já têm os seus códigos de autenticação para acederem aos serviços online.

Esta medida foi também criticada pela CNPD que mostrou preocupação pelo facto da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) ficar na posse das Chaves Móveis Digitais e dos dados associados, o que lhe permitirá rastrear as operações feitas pelos cidadãos.

Curiosamente não é referido o alargamento do sistema de autenticação através do Cartão de Cidadão, que já está implementado em alguns serviços, especialmente relacionados com Registos Comerciais e empresas.

Perante os pareceres recolhidos, e as críticas da CNPD, o gabinete do secretário de Estado adiantou ao TeK que o diploma vai agora ser revisto mas a expetativa é que possa ser publicado até final do ano.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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