O primeiro-ministro António Costa ratificou esta quinta-feira um decreto-lei que torna livre, gratuito e universal o acesso ao Diário da República online. Informações oficiais indicam que esta medida se insere no âmbito do programa Simplex+ 2016 e que ecoa os planos do presente Governo.

Apesar de o Decreto-Lei nº 116-C/2006, de 16 de julho, - mais tarde modificado pelo Decreto-Lei nº158/2013, de 15 de novembro – ter já contemplado o acesso livre às informações e funcionalidades da versão eletrónica do Diário da República, facto é que diversas áreas se mantiveram reservadas e apenas acessíveis por meio de uma subscrição paga.

Quando estas novas regras entrarem em vigor, os serviços e conteúdos que antes estavam circunscritos a assinatura passam a poder ser acedidos livremente, sem qualquer custo adicional para o cidadão.

Assim, a partir de dia 19 de dezembro as bases de dados de legislação, as ferramentas de pesquisa avançada, a legislação consolidada, o tradutor e o dicionário jurídicos e outros conteúdos passam a estar disponíveis sem que seja preciso pagar por eles.

Além disso, está também prevista a disponibilização destes conteúdos em formatos que permitam aos cidadãos reutilizá-los “de forma livre e integral”, afirma o Governo em comunicado.