Investigação de crimes informáticos prejudicada por novo Código Penal

A Procuradoria-Geral da República confirmou que o arquivamento de processos-crime por falta de prova nos casos de criminalidade informática, devido aos limites impostos pelo novo Código Penal, tem sido crescente.

As recentes alterações ao Código do Processo Penal (CPP) têm conduzido ao arquivamento de processos de investigação a crimes informáticos, como a pornografia infantil ou o phishing, por limitarem excessivamente o acesso das autoridades aos dados de tráfego. O facto foi confirmado pela Procuradoria-Geral da República, através de Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, em entrevista ao Correio da Manhã, que considera que esta tendência irá manter-se até que se produzam as alterações necessárias.




Actualmente, a lei prevê que apenas as investigações de crimes puníveis com pena superior a três anos possam requerer dados aos fornecedores de acesso à Internet, deixando de fora crimes como a pornografia infantil ou a burla informática, onde se enquadra o phishing.




A este impedimento junta-se o facto de Portugal ainda não ter transposto para a ordem jurídica nacional a directiva comunitária que obriga as operadoras de telecomunicações a conservarem os dados de tráfego pelo período de um ano. Segundo o Ministério da Justiça, citado pelo jornal, esta proposta de lei aguarda promulgação do Presidente da República.




"As alterações do CPP limitam excessivamente o acesso das autoridades aos dados de tráfego. Há crimes, tais como a posse de pornografia de menores, a burla informática simples, que ficaram fora da possibilidade de acesso a esses dados. Parece-me proporcionada a exigência de alargamento do acesso a tais dados, na medida em que o possuidor de imagens pornográficas infantis, por exemplo, pode estar no caminho da revelação dos crimes mais graves", salientou a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

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