Legislação americana anti-spam deverá entrar em vigor dia 1 Janeiro 2004

9 dez 2003 15:47

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A legislação americana contra spam já foi aprovada em todas as instâncias competentes. Agora terá apenas de passar pelo presidente Bush que dará o seu aval antes da entrada em vigor no próximo dia um de Janeiro de 2004.

O Câmara de Representantes do Governo federal dos Estados Unidos aprovou ontem por unanimidade as alterações ao pacote legislativo sobre spam, efectuadas pelo Senado. A legislação, que já vai na sua terceira versão, segue agora para o presidente Bush que, antes do final do ano, deverá assina-la para se tornar lei no primeiro dia de 2004.

Caminha assim para a recta final um processo que se arrastou durante quarto anos e que durante esse período viveu vários avanços e recuos, sobretudo devido às reticências do legislador sobre a intervenção nesta área.

No último ano o processo acelerou, em grande medida devido à pressão exercida por grandes empresas norte-americanas como a Microsoft e pela proliferação de legislação nos vários Estados, sem que existisse uma uniformização de medidas ao nível do país.

O texto final tenta por fim às tácticas menos sérias das empresas que se dedicam ao envio de correio publicitário não solicitado, como a introdução dos endereços de email dos utilizadores em listas publicitárias, sem permissão dos mesmos e a um conjunto de técnicas pouco limpas de obtenção dessa informação. Tenta por outro lado criar espaço, através de um conjunto de linhas orientadoras, para garantir às empresas que apenas desejem utilizar o email para comunicar determinado produto especifico ao mercado, o possam fazer. Enquadram-se aqui exemplos como o Viagra, ou outros produtos relacionados com a saúde ou finanças.

Desta forma, o Can-Spam Act cria um conjunto de regras a que passarão a estar submetidos todos os endereços de email comerciais, solicitados ou não solicitados. Estes destinatários serão obrigados a inserir um código postal válido, acompanhado de uma zona especifica do site onde o utilizador possa desistir de receber a informação em causa.

Ficam proibidos os endereços de reenvio falsos e os títulos sugestivos, pouco coincidentes com o conteúdo da mensagem. Este tipo de infracção, no seu estado mais grave, será punida com uma multa de 6 milhões de dólares ou até cinco anos de prisão.

A nova legislação anula a legislação estadual, aspecto criticado por algumas associações. Entre as críticas contam-se ainda as dos advogados representativos de associações de defesa do consumidor que dizem ter alguma dificuldade em acreditar que o "consumidor se livrará de emails prometendo empréstimos com juros muito baixos ou com anúncios a produtos para a impotência, já que segundo a legislação estes poderão ser considerados legítimos", cita o The New York Times.

Por outro lado, o facto de apenas os conteúdos destinados a adultos terem, nos termos da nova legislação, de vir devidamente identificados não facilitará o trabalho das aplicações de filtragem de spam, considerando-se que todo o correio publicitário deveria ter esta indicação.