Outorgar poder policial aos fornecedores de Internet está fora dos planos da Comissão Europeia, que ratificou hoje um diploma do Parlamento Europeu onde é descartada a possibilidade de os operadores poderem restringir os acessos dos internautas à rede sem um mandato judicial prévio.

A decisão, que vai contra o parecer do presidente francês, Nicolás Sarkozy, e contra as emendas propostas pelo conservador britânico Malcolm Harbour, descarta que os operadores devam entrar em contacto com os utilizadores sempre que estes utilizem de forma ilegal a Internet, nomeadamente quando fazem descargas de ficheiros ilicitamente ou violem os direitos de autor numa qualquer prática não autorizada online.

Martin Selmayr, porta-voz da Comissão Europeia, refere que o texto aprovado é uma "importante reafirmação dos princípios fundamentais de ordem jurídica na UE, em particular os dos direitos da liberdade de expressão e de informação, assim como a da protecção da privacidade e da propriedade pessoal".

O porta-voz indica ainda que "compreende que se trate de um assunto de especial importância em França", onde se prepara uma lei sobre a protecção da propriedade intelectual na Internet e convida o país liderado por Sarkozy a discutir a sua postura com os restantes Estados-membros.