Provavelmente já ouviu falar na Taxa da Cópia Privada, um valor que é cobrado na aquisição de equipamentos e aparelhos que tenham a capacidade de reprodução, desde os smartphones e computadores, mas também unidades de armazenamento, discos, impressoras e scanners. Trata-se de uma forma de compensar potenciais prejuízos aos autores, quando os consumidores fazem cópias para uso pessoal de uma obra que comprou.

Essa Taxa da Cópia Privada tinha, até 2020, um limite máximo de cobrança até 15 milhões de euros anuais aplicado pela AGECOP, entidade responsável pelo imposto. Esta entidade estava obrigada a enviar os excedentes para o Fundo de Fomento Cultura (FFC), que apoia criadores não registados em entidades de gestão coletiva. A Associação da Defesa dos Direitos Digitais (D3) alertou no final de 2020 que, apesar do valor recolhido se situar acima do limite máximo que podia ser cobrado, nada foi transferido para o FFC. A alteração à lei, introduzida no Orçamento de Estado de 2020 removeu esse limite.

Os valores cobrados aos portugueses pela Taxa da Cópia Privada foram de 31,8 milhões de euros em 2021 e 35,6 milhões de euros em 2022, segundo dados da AGECOP, publicados no seu mais recente relatório de contas. Entre 2021 e 2022 houve um crescimento de 15,91% dos valores recebidos, com 82,02% encaminhados para o Departamento de Cópia Sonora e Audiovisual e 17,98% para o Departamento de Cópia Gráfica e Reprográfica.

A D3 recorda que o legislador nacional nunca demonstrou o “possível prejuízo” na realização de cópias privadas pelos consumidores e que esta taxa ainda é baseada numa Diretiva com mais de 20 anos (2001/29/CE). A D3 continua a afirmar que a AGECOP procurou “fintar” a obrigação da entrega dos valores excedentes à FFC desde 2018, fazendo aquilo que chama de “reserva ad hoc” de valores que permitissem manter-se abaixo do teto dos 15 milhões de euros. A associação aponta que em 2019, por exemplo, foram cobrados 23,2 milhões de euros de taxa, mas realizou uma reserva de 8,2 milhões, o que significa 14,975 milhões de euros declarados e inferior ao teto.

Ao retirar o teto do valor máximo cobrado, a D3 "acusa" o legislador de nunca ter calculado os possíveis prejuízos gerados pelas cópias privadas e que ao longo dos anos tem resultado em constantes aumentos para os bolsos dos portugueses, “devido ao extenso lobby político feito pelo setor que dele beneficia”, refere a Associação.

Já em 2020, sem o teto máximo, a AGECOP cobrou 25,5 milhões de euros. A D3 coloca em causa a aplicação da taxa em equipamentos comprados durante a pandemia pela necessidade de uso no trabalho e ensino, numa altura em que as vendas dos equipamentos aumentaram quase 50%.

Nas suas conclusões, a D3 diz que desde que a nova Lei da Cópia Privada entrou em vigor em 2014, o aumento até 2022 foi de 5.851%, apontando que o legislador continua sem demonstrar esse prejuízo. Deixa também implícito que as leis estão desatualizadas nos hábitos de consumo, na troca do analógico para o mundo digital, em que “já quase ninguém faz cópias privadas de produtos de entretenimento”, salientando que “a taxa continua a aumentar sem qualquer controlo”.

Evolução da taxa de cópia privada
Fonte D3

Alerta ainda que a lei, que começou a funcionar em 2015, determinava que a tabela das taxas fosse revista a cada dois anos. “Mas não há notícia dos valores terem sido alguma vez revistos nestes últimos sete anos”. E conclui dizendo que no ano passado os portugueses pagaram 35 milhões de euros para guardarem fotos pessoais e ficheiros produzidos por eles próprios.

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