Bruxelas aceita medidas da AliExpress sobre transparência, mas aponta falhas a lidar com produtos ilegais

A plataforma de vendas AliExpress continua na mira da Comissão Europeia por falhas na obrigação de mitigar os riscos relacionados com a propagação de produtos ilegais.

A Comissão Europeia aceitou as propostas de compromisso oferecidas pela plataforma de vendas AliExpress, relacionadas com as regras dos serviços digitais (DSA). Numa primeira fase, Bruxelas acusou a plataforma de falta de transparência nos anúncios e no seu sistema de recomendações. Preocupações que foram, entretanto, corrigidas pela empresa, sendo aceite os compromissos oferecidos.

Neste sentido, a plataforma terá um sistema para monitorizar e detetar produtos ilegais, entre eles medicamentos, suplementos alimentares e material adulto que possam estar escondidos em links escondidos ou programas de afiliação, que possam afetar o bem-estar de saúde e dos menores. A plataforma terá também de disponibilizar mecanismos de notificações e de ação para produtos ilegais que sejam assinalados.

A empresa vai oferecer um sistema interno para lidar com as queixas. A AliExpress terá de garantir transparência nos sistemas de anúncios e recomendações, incluindo um repositório de publicidade e opções para personalizar os sistemas de recomendações. Os vendedores que utilizam os serviços da plataforma devem ser rastreáveis e os investigadores devem ter acesso aos dados públicos.

A AliExpress compromete-se a manter uma estrutura interna de monitorização, supervisionada por uma equipa dedicada para sistematicamente analisar a implementação e eficácia destas medidas. Os respetivos relatórios terão também de ser submetidos às entidades independentes de monitorização, que por sua vez reportarão à Comissão, numa base anual sobre a implementação dos compromissos. Em caso de falhas, a empresa será sujeita ao pagamento de multas.

Porém, a AliExpress continua na mira do regulador europeu, desta vez por falhas na obrigação de avaliar e mitigar os riscos relacionados com a disseminação de produtos ilegais listados na DSA. A plataforma é acusada de não ter em conta os recursos limitados dedicados aos seus sistemas de moderação para evitar a propagação de produtos ilegais.

Da mesma forma, Bruxelas apontou à empresa a falha de reforço da sua política de penalizações, caso os comerciantes continuem repetidamente a publicar conteúdos ilegais. Por fim, a investigação de Bruxelas conclui que os sistemas de moderação pró-ativa de conteúdos demostra falhas sistemáticas, tornando esses sistemas menos eficazes, além de sujeitas a manipulação por comerciantes maliciosos.

A plataforma poderá rever os documentos da investigação de Bruxelas e pronunciar-se por escrito. Caso os pontos se confirmem e a AliExpress esteja a infringir a lei DSA, poderá ser multada. Terá também de submeter um plano de ação para remediar as acusações dentro do prazo que for estabelecido.